Prefeitura comprou R$ 4,2 mil em blocos de infração e multará afronta a decreto

Caberá à Guarda Municipal e ao setor de fiscalização de postura o trabalho de fiscalização das normas restritivas constantes no decreto que flexibilizou as regras para funcionamento do comércio de Dourados a partir desta terça-feira (7), em meio à pandemia do novo coronavírus (Covid-19). 

Conforme a publicação feita na edição de segunda-feira (6) do Diário Oficial do Município, a prefeitura vai proceder com “aplicação das sanções cabíveis” e a inobservância das disposições constantes do decreto “implicará na pena de cassação do alvará de licença e funcionamento do empreendimento infrator, além das penalidades cíveis e penais cabíveis”.

Nesta manhã, em entrevista exibida nas redes sociais da Prefeitura de Dourados, o advogado PeAlexandre Mantovani, assessor especial da prefeita Délia Razuk (PTB), revelou que já houve flagrante de carro de som nas ruas da cidade com propaganda, embora o Decreto nº 2.511 de 06 de abril de 2020 proíba a realização de anúncios de ofertas em via pública.

Ele reforçou que a Guarda Municipal e o setor de posturas estão fazendo essa fiscalização e que todo estabelecimento privado é responsável por sua auto-fiscalização quanto às demais normas restritivas impostas para a reabertura do comércio.

Pelo decreto, os estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços deverão limitar o atendimento interno a 30% de sua capacidade máxima, e as filas deverão ter espaçamento de 2,0 metros entre as pessoas, com marcação no piso. Já os restaurantes, lanchonetes, cafés, padarias deverão implantar espaçamento mínimo de 2 metros entre as mesas e máximo quatro cadeiras em cada uma delas. Todos devem respeitar também o toque de recolher, das 22h às 5h.

Conforme o Portal da Transparência do município, no dia 18 de março foi homologada a Dispensa de Licitação 11/2020, processo 115/2020, por meio da qual foram adquiridos 200 blocos de notificação de infração para uso do Departamento de Fiscalização da Secretaria Municipal de Planejamento. 

A 94FM apurou que o município deve pagar R$ 4.200,00 para a Gráfica & Editora Líder Ltda – ME. Desse total, R$ 2,1 mil por 100 bloco de notificação de infração (R$ 21,00 cada) e R$ 2,1 mil por 100 blocos de relatório de fiscalização, ao mesmo custo unitário de R$ 21,00.