Prefeitura e contratada por R$ 21 milhões têm até dia 26 para cumprir ordem de juiz
Falta de monitores nos ônibus do transporte escolar motivou processo do MPE contra município de Dourados e transportadora
Prefeitura de Dourados e GWA Transportes LTDA têm até o próximo dia 26 para cumprir determinação judicial que prevê adequação no contrato de R$ 21 milhões para o transporte escolar no município. Ambas foram processadas pelo MPE-MS (Ministério Público Estadual) por exporem a riscos as crianças nos ônibus. Caso não disponibilizem monitores para os veículos, terão que pagar multa diária de R$ 10 mil.
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Conforme já revelado pela 94FM, essa ordem foi expedida no dia 1º de novembro pelo juiz José Domingues Filho, da 6ª Vara Cível de Dourados, que acatou o pedido de liminar (decisão provisória e de efeito imediato) feito pelos promotores Luiz Gustavo Camacho Terçariol, da 17ª Promotoria de Justiça, e Ricardo Rotunno, da 11ª. Eles haviam ingressado com a Ação Civil Pública número 0900103-39.2018.8.12.0002 no dia 27 de setembro. (clique aqui para ler mais)
Na quarta-feira (7), o oficial de Justiça designado a notificar município e empresa sobre essa decisão informou ao magistrado responsável pelo caso ter cumprido suas missões. Os ofícios de citação e notificação foram entregues, respectivamente, ao Procurador-Geral Adjunto do município, Jonathan Alves Pagnoncelli, e para o Supervisor de Frotas da GWA Transportes Ltda, Roberto Nakabayashe Campelo.
Além de “determinar aos requeridos que disponibilizem, no prazo de 10 (dez) dias, um monitor para cada veículo de transporte escolar objeto do contrato n. 071/2017/DL/PMD, devidamente capacitado para a função, ‘com a finalidade exclusiva de zelar pela segurança dos alunos, nos moldes da Lei Municipal n. 2.174/98, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais),em caso de descumprimento’, além de outras penalidades administrativas e apuração de eventual configuração de crime”, o magistrado atendeu outro pedido do MPE.
Ele também proibiu o Município de Dourados de realizar “qualquer aditivo no contrato n. 071/2017/DL/PMD, visando o aumento de seu valor em decorrência do cumprimento dessa tutela”.
Contratada no dia 10 de março de por R$ 8.899.564,80 49, após vencer licitação para fornecer 49 veículos com motoristas para atendimento aos estudantes da aldeia indígena e dos distritos de Vila Formosa, Itahum, Vila Vargas, Panambi, e Indápolis, a GWA Transportes LTDA teve o contrato aditivado menos de quatro meses depois, no dia 31 de janeiro de 2018, quando passou a R$ 21.358.955,52.