Prefeitura exige edificação de sepulturas
Proprietários de sepulturas de caráter perpétuo nos cemitérios municipais têm 90 dias para regularização, sob pena de estarem sujeitos a sanções
A Prefeitura de Dourados estabeleceu 90 dias para que proprietários de sepulturas de caráter perpétuo nos cemitérios municipais promovam adequações nas mesmas. O prazo começou a contar nesta sexta-feira (2), quando a notificação da Semsur (Secretaria Municipal de Serviços Urbanos) foi publicada no Diário Oficial do Município com assinatura do secretário Joaquim Soares.
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Conforme o Edital de Notificação SEMSUR nº 002/2017, “não havendo a regularização no prazo fixado, o infrator estará sujeito às sanções”.
A publicação estabelece que proprietários de sepulturas de caráter perpétuo nos cemitérios municipais devem atender “ao disposto no Artigo 11, inciso I, da lei n°3932/2015, assim como no artigo 244, parágrafo único, da lei n° 1.067/1979 (Código de Posturas), regularizando a situação quanto às edificações dos túmulos, no sentido de edificar os inexistentes, bem como reformar os que estão danificados, cuidando da guarnição de seu entorno”.
No primeiro caso, referente ao Artigo 244, parágrafo único, da lei n° 1.067/1979, é mencionado que “as sepulturas serão individuais e se classificam em: temporário a título gratuito, onde os restos mortais permanecerão pelo prazo de cinco anos; ou perpétuas, de caráter permanente, obtidas mediante remuneração”.
Em parágrafo único, essa legislação prevê que “as sepulturas perpétuas serão concedidas com as seguintes condições: obrigações de ser construído o túmulo dentro do prazo de dois anos; permissão de uso de carneiro para sepultamento de cônjuges e parentes até o terceiros grau, no máximo (sic)”.
Em relação ao Art. 11, inciso I, da lei n°3932/2015, é esclarecido que são obrigações do requerente “zelar pelo patrimônio público ou particular colocado à sua disposição ou utilizado na execução dos serviços”.