Programa que motivou denúncias contra vereadores já é investigado há um ano

O Programa Habitacional ‘Lotes Urbanizados’, que na quarta-feira (21) motivou denúncias contra três vereadores de Dourados por suposto tráfico de influência para beneficiar assessores e familiares, já é investigado pelo MPE-MS (Ministério Público Estadual) há quase um ano por suspeitas de irregularidades na desafetação de áreas institucionais e seleção de beneficiários. No caso dos parlamentares, todos negam as acusações.

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Instaurado no dia 28 de agosto de 2018 pelo promotor Amílcar Araújo Carneiro Júnior, titular da 11ª Promotoria de Justiça de Dourados, o Inquérito Civil nº 06.2018.00002593-9 motivou até mesmo a abertura do Procedimento de Apuração Preliminar n. 53/000057/2018, instaurado para apurar possível falta funcional de servidores da Agência Estadual de Habitação.

Essa informação foi anexada ao inquérito em ofício datado de outubro de 2018, assinado pelo controlador-geral do Estado de Mato Grosso do Sul, Carlos Eduardo Girão de Arruda, ocasião em que ele solicitou acesso aos autos.

A intenção do controlador-geral do Estado era “apurar possível falta funcional de servidores da AGEHAB/MS ao permitir a representação de entidades de classe, em tese, sem comprovação do vínculo representativo da pessoa que se fazia presente e ainda por, também em tese, credenciar pessoas que não satisfaziam os requisitos como pré-selecionados ao Projeto Lote Urbanizado, realizado em parceria com a AGEHAB/Dourados”.

Sem desfecho desde então, o inquérito civil ganhou volume com denúncia anônima anexada em fevereiro que apontou supostas irregularidades em tese cometidas por meio de favorecimento a servidores ligados à prefeitura, amigos e familiares dos mesmos.

Contudo, somente na sexta-feira (16) ofícios enviados pelo promotor de Justiça com pedidos de esclarecimentos foram recebidos por gestores municipais. Ao procurador-geral do município, Sergio Henrique Pereira Martins de Araújo, foram concedidos 15 dias para manifestação a respeito da denúncia.

Igual prazo foi estabelecido para que o secretário municipal de Planejamento, Carlos Francisco Dobes Vieira, para que “encaminhe cópia de eventuais procedimentos administrativos que tenham tramitado junto à pasta em relação à desafetação das áreas, bem como cópias dos projetos dos loteamentos urbanizados Cidadania 05, 06, 07 e 08 de cada uma das áreas desafetadas para verificação da área institucional”, e “informe sobre a realização de estudos fundiários prévios que garantam a ausência de prejuízos aos loteamentos matrizes, pela desafetação das áreas institucionais respectivas”.

Para o diretor-presidente da Agência Municipal de Habitação e Interesse Social, Carlos Augusto de Melo Pimentel, foi requerida cópia do processo 57/500.2017/2018, em que encontram-se dispostos os critérios de classificação dos pretendentes ao Programa Habitacional Lote Urbanizado, Aquisição, Autoconstrução, Reforma e Ampliação de Unidade Habitacional destinado à população de baixa renda do Estado, com renda familiar até R$ 4.685,00.

Também foi solicitado à Controladoria Geral do Estado que, no prazo de até 30 dias úteis, encaminhe cópia integral do procedimento de apuração preliminar 53/000057/2018.