Proposta da Prefeitura de Dourados vai causar retrocesso ambiental, avalia MPE

Enviado pela Prefeitura de Dourados à Câmara de Vereadores no final do ano passado, o Projeto de Lei Complementar número 15/2017, que altera dispositivo da Lei de Uso e Ocupação do Solo, poderá causar retrocesso ambiental no município. Essa avaliação é do MPE-MS (Ministério Público Estadual), que teve acatada recomendação para que a proposta do Executivo fosse retirada da pauta de votações do Legislativo.

Assinada no dia 19 de dezembro pelo promotor Amílcar Araújo Carneiro Júnior, a recomendação foi tornada pública na edição desta quarta-feira (17) do Diário Oficial do MPE. Às 12h50 do dia 10 passado ela foi recebida pela presidente da Câmara, vereadora Daniela Hall (PSD). Dois dias antes, em 8 de janeiro, já havia sido entregue em mãos à prefeita Délia Razuk (PR).

CONSELHO IGNORADO

Conforme o documento, esse caso chegou ao conhecimento da Promotoria de Justiça por meio do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente, que alegou não ter sido consultado pela administração municipal sobre a elaboração desse projeto de lei complementar. Para o MPE, a proposta está "em desacordo com o princípio da legalidade e da proibição de retrocesso em matéria ambiental".

Na prática, o Projeto de Lei Complementar número 15, de 21 de novembro de 2017, foi proposto à Câmara pelo Executivo para alterar dispositivos da Lei Complementar número 205/2012, que dispõe sobre o Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo e do Sistema Viário do Município de Dourados/MS, especificamente na redação do § 1º do art. 12 da LUOS.

LEGISLAÇÃO MUNICIPAL

Esse trecho da legislação municipal atualmente prevê que todas as edificações em Zonas Especiais de Interesse Ambientais Urbanas (ZEIA- Urbana), "deverão encontrar-se distantes 50m (cinquenta metros) das áreas alagáveis naturais, sejam estas mananciais com característica hídrica de nascente, afloramentos, leitos de córregos ou rios".

E a proposta recentemente enviada à Câmara pela prefeitura prevê eventual autorização, "após análise e aprovação do órgão ambiental competente, a execução de via parque dentro da faixa dos 50 metros, no limite máximo de 20 metros, mediante aprovação e execução de projeto que contemple a implementação de passeio acessível, ciclovia e cercamento do tipo gradil metálico, alambrado ou similar, com altura mínima de 1,80 m (um metro e oitenta centímetros) até a altura máxima de 3,00 m (três metros) junto as áreas verdes".

RETROCESSO AMBIENTAL

Para o promotor de Justiça, foi constatado "evidente retrocesso ambiental, uma vez que será permitida a intervenção dentro da faixa de 50 metros dantes protegida, para abertura de vias, ciclovias e passeio públicos, reduzindo-se a preservação para apenas 20 metros", estipulação que, ainda segundo o MPE, "pode culminar em desrespeito aos recuos mínimos estabelecidos pela legislação federal".

A Promotoria de Justiça considerou também haver "informação de ausência de consulta ao Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDAM para elaboração do Projeto de Lei questionado, em ofensa ao que determina o art. 14, § 1º da Lei Complementar 055/2002 - Política Municipal do Meio Ambiente".

RECOMENDAÇÕES

Para a prefeita Délia Razuk foi recomendada a retirada da propositura do Projeto de Lei Complementar n. 15/2017, que altera dispositivo da Lei de Uso e Ocupação do Solo, em desacordo com o princípio da legalidade e da proibição de retrocesso em matéria ambiental". Além disso, a gestora deverá, conforme o MPE, submeter "a proposta de lei complementar à apreciação do COMDAM, nos termos do que determina a Lei Complementar 055/2002, a fim de garantir a correta análise e respeito às normas de proteção do meio ambiente, tais como respeito às faixas mínimas de preservação ambiental previstas pela Legislação Federal".

No caso da presidente da Câmara, vereadora Daniela Hall, a recomendação prevê que ela "não coloque em pauta a votação do Projeto de Lei Complementar n. 15, de 21 de novembro de 2017, proposto pelo Executivo Municipal, ara alteração de dispositivo da Lei de Uso e Ocupação do Solo, sem consulta ao COMDAM e em desacordo com o princípio da legalidade e da proibição de retrocesso em matéria ambiental".