Seis meses após audiência no Douradão, Câmara de Dourados aprova Lei Harfouche

A Câmara de Dourados aprovou, durante sessão ordinária realizada na quinta-feira (14), a implantação do Proceve (Programa de Conciliação para Prevenção da Violência e Evasão Escolar) no município. Conhecida originalmente como "Lei Harfouche", foi proposta pelo procurador de Justiça Sérgio Harfouche, que em maio deste ano chegou a realizar uma audiência pública no Estádio Frédis Saldivar, o Douradão, para discutir o tema.

O evento gerou polêmica nacionalmente por causa da forma como os pais foram convocados. Na ata daquela ocasião, foi relatado pelo MPE-MS (Ministério Público Estadual) que "o procurador questionou se a plateia concorda que se insira no Regimento Escolar da Rede Municipal de Ensino a Reparação de Danos por parte dos alunos que cometam algum ato infracional" e "a plateia respondeu que sim".

Na mesma ocasião, segundo o órgão, foi decidido ainda "que essa assembleia repudia a identidade de gênero nas escolas, pois o papel da escola é ensinar, quem cria os filhos são os pais. Também foi enfatizado que o professor deve dar aula e não cuidar da criação dos alunos. A assembleia decidiu que é contra a legalização da maconha".

"Foi decidido também pela assembleia que sejam suspensos os benefícios sociais dos pais que não atenderem a convocação dos diretores", menciona o documento.

Em artigo assinado por Harfouche ainda em 2016, ele destacou que "a Lei Harfouche visa fortalecer o papel dos gestores, educadores, estudantes e seus responsáveis legais, no controle preventivo à evasão e violência escolar".

"Assim, não se trata de um instrumento de repressão, mas sim uma forma da escola manter o vínculo com seus alunos, o que fica prejudicado quando ela transfere a solução dos conflitos para a esfera policial e judicial, cujo efeito imediato e certo será o afastamento deste jovem, aumentando as estatísticas de evasão escolar", ponderou.

Segundo o procurador, o Proceve "incentiva a solução de conflitos no ambiente escolar, sem encaminhamento à polícia, evitando a judicialização".

"As PAEs - Práticas de Ação Educacional, se prestam como alternativa à judicionalização de conflitos, contando com a anuência do responsável legal. Que pai ou mãe deseja deixar o filho na escola e ter que busca-lo em uma delegacia de polícia? A maioria dos incidentes de indisciplina constituem atos infracionais leves. Os principais atos infracionais praticados pelos alunos na rede de ensino - ameaças, desacato, lesão corporal, vias de fato, injúrias - são, na sua origem, atos de indisciplina, e devem ser tratados como tais. Partindo deste pressuposto, nada melhor e mais adequado do ponto de vista pedagógico, que sejam resolvidos pela Escola. Nesta perspectiva, o que a Lei Harfouche busca é ampliar os instrumentos que o gestor e o educador dispõem para efetivar o processo de ensino-aprendizagem, em consonância com o princípio da proteção integral (art. 1o. Do ECA), interpretado a luz do art. 6o. Do ECA, Na interpretação desta Lei levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela 'se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento'", pontua.

Agora, as propostas do procurador de Justiça passam a integrar a legislação municipal. E também nesta quinta-feira a medida foi aprovada pela AL-MS (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul).