Sem resposta do TCE, MPE pede apoio para finalizar investigação em Dourados
Inquérito instaurado em julho de 2017 quer saber se houve direcionamento, sobrepreço ou superfaturamento em contrato do tapa-buracos emergencial
O promotor de de Justiça Ricardo Rotunno solicitou que o DAEX (Departamento Especial de Apoio às Atividades de Execução) realize análise técnica de dispensa de licitação realizada há mais de três anos pela Prefeitura de Dourados para contratar a empresa que executou o serviço de tapa-buracos emergencial.
Em despacho proferido na segunda-feira (12), o titular da 16ª Promotoria de Justiça da Comarca apontou a necessidade de “verificar acerca da existência de irregularidades, notadamente indícios de direcionamento ou favorecimento da empresa vencedora, bem como sobrepreço e/ou superfaturamento de preços e até mesmo manipulação de medições ou outras formas de comprovação e cobrança pelos serviços”.
Essa foi a mais recente movimentação do Inquérito Civil número 06.2017.00001226-2, instaurado pelo MPE-MS (Ministério Público Estadual em 5 de julho de 2017 para “apurar eventual irregularidade na dispensa de licitação n. 006/2017, que teve por objeto a contratação emergencial de empresa especializada em engenharia para a execução de obras de recuperação e conservação das vias urbanas de Dourados-MS”.
Conforme já revelado pela 94FM, por meio deste procedimento a administração da prefeita Délia Razuk (PTB) contratou no dia 7 de março de 2017 a empresa Enerpav G.S. Ltda. Ela foi escolhida para prestar o serviço ao propor custos de R$ 773.437,27. Posteriormente, ela venceu outras duas licitações para fazer o mesmo trabalho e faturou mais R$ 6 milhões, aproximadamente. (saiba mais)
No decorrer das investigações, a Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social apurou que o Ministério Público de Contas exarou parecer preliminar nos autos de apuração sobre esse mesmo contrato, “opinando pela ilegalidade e irregularidade do procedimento de dispensa de licitação n. 06/2017 e formalização do contrato administrativo nº 98/2017/PMD entre a Prefeitura de Dourados e a Empresa ENERPAV G. S. LTDA”.
Contudo, o TCE-MS (Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul) não respondeu a uma série de ofícios do MPE com pedido de informações acerca do andamento do Processo TC/7237/2017. Na única resposta, enviada há mais de um ano, a Corte detalhou apenas que o referido processo não foi julgado, encontrando-se no gabinete do conselheiro responsável.
No despacho de ontem, em que pediu apoio ao Daex, o promotor Ricardo Rotunno também prorrogou por mais um ano o prazo para conclusão do inquérito e determinou que diante da falta de encaminhamentos do TCE/MS, seja reiterada a requisição, concedendo o prazo de 24 horas para resposta, com alerta acerca da imprescindibilidade das informações e/ou documentos para o deslinde do feito.