Suspensão do estacionamento rotativo pode ser resolvida em audiência conciliatória

No despacho em que determinou a paralisação das cobranças do estacionamento rotativo em Dourados, o juiz José Domingues Filho também deixou claro que os entraves dessa questão podem ser resolvidos de forma conciliada. Titular da 6ª Vara Cível da Comarca, o magistrado agendou para o próximo dia 12 de julho uma audiência conciliatória entre as partes envolvidas no processo.

Como a 94 FM noticiou em primeira mão no dia 14 deste mês, o contrato de concessão firmado entre o Município de Dourados e a Explora Participações em Tecnologia e Sistema da Informação Ltda foi suspenso pela Justiça a pedido do MPE (Ministério Público Estadual). O juiz do caso entendeu que podem existir problemas no sistema e dedicou atenção especial à necessidade de fracionamento nas cobranças por tempo de utilização das vagas.

Prejuízo ao consumidor

Com base na argumentação do MPE, que dentre as irregularidades apontadas no contrato destacou a cobrança mínima de R$ 1,00 por 30 minutos de estacionamento, mesmo que o usuário permaneça por menos tempo na vaga demarcada pela Zona Azul, o magistrado considerou que “a manutenção da vigência do contrato” “gera inevitável prejuízo ao consumidor e risco ao resultado útil da ação civil pública, acaso procedente ao final”, avaliando que a manutenção das cobranças inviabilizaria “a restituição do pagamento indevido”.

Isso porque os promotores Ricardo Rotunno e Etéocles Brito Mendonça Dias Júnior, titulares das 10ª e 16ª promotorias, pedem, através da Ação Civil Pública 0802925-61.2016.8.12.0002, o definitivo cancelamento do contrato e a devolução do dinheiro pago pelos usuários desde que o parquímetro voltou a ser cobrado, no dia 14 de março.

Cobrança fracionada

Mas antes de julgar todo o processo e possibilidade de cancelar esse contrato, o juiz José Domingues Filho pretende que os envolvidos nessa questão a resolvam de maneira conciliada, sem a necessidade de decisão judicial definitiva. Para isso, além de agendar a audiência conciliatória do próximo dia 12 de julho, estabeleceu prazos para que MPE, Município e EXP Parking cheguem a eventual acordo extrajudicial antes disso.

Um dos pontos que deverão ser alterados no contrato é a “imposição da fração mínima de 30 minutos de estacionamento, com cobrança do preço de R$ 1,00 (um real), independentemente da efetiva utilização da vaga pública pela integralidade desse tempo”, o que, na avaliação do magistrado, pode significar, “em tese a violação de regra consumerista, porquanto cobra quantum sem correspondência ao locado”.

Investigações

Essa cobrança mínima de R$ 1,00 por 30 minutos foi o estopim para a explosão de críticas da população. A partir das queixas enviadas à Ouvidoria do MPE, os promotores passaram a investigar a concessão através do Inquérito Civil Público 06.2016.00000444-7. Através dele apuraram as irregularidades denunciadas à Justiça e que culminaram na suspensão do contrato e paralisação das cobranças.

No decorrer das investigações, os promotores apuraram, por exemplo, que pontos polêmicos do contrato com a EXP Parking são exigências da própria administração municipal que constam no edital de licitação.

Contrato de concessão

Ao acessar a troca de correspondências entre o MPE e representantes da prefeitura, a 94 FM descobriu, por exemplo, que o município pretende arrecadar R$ 50 mil por mês em repasses da exploradora do estacionamento rotativo. Isso com a previsão de que a empresa arrecade no mínimo R$ 330.906,68 mensalmente com esse serviço. (leia mais aqui)

No contrato com vigência de 10 anos, a EXP Parking também já tem aprovação da administração municipal para ampliar a área de cobrança da Zona Azul em três etapas até junho de 2017. (leia mais aqui)