TAC proíbe aumento abusivo de preços e faz postos doarem gasolina em Dourados
Estabelecimentos comerciais punidos pelo Procon por prática abusiva durante greve dos caminhoneiros também precisaram assumir compromissos com o MPE
Três postos de combustíveis instalados em Dourados assinaram TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) no qual assumem compromisso de não promover aumento injustificado e arbitrário nos preços de venda. Como parte de punição pela prática abusiva durante a greve nacional dos caminhoneiros, ocorrida de 21 a 30 de maio de 2018, quando litro da gasolina comum chegou a ser comercializado a R$ 5,00, esses estabelecimentos também tiveram que doar gasolina ou óleo diesel para entidades de sociais e assistenciais do município.
Os termos foram estabelecidos pelo MPE-MS (Ministério Público Estadual), que investigou desde o ano passado denúncias de afronta aos diretos dos consumidores através do Inquérito Civil nº 06.2018.00001550-8. Nesta quinta-feira (13), o órgão tornou públicos em seu Diário Oficial os extratos de três TAC’s celebrados no final de maio.
A 94FM apurou que os empresários tiveram que reconhecer o cabimento do inquérito que apurou “prática de condutas lesivas aos direitos dos consumidores, colocando-os em evidente situação de vulnerabilidade, praticadas por proprietários e administradores de postos de combustíveis de Dourados, através do aumento arbitrário e sem justa causa do preço de combustíveis, no contexto do movimento grevista nacional da classe dos caminhoneiros”.
Entre as obrigações estabelecidas, consta a de não “aumentar injustificadamente e de forma arbitrária o valor de combustíveis (gasolina, etanol, e óleo diesel) comercializados em seus postos, abusando de movimentos paradistas e de eventual iminência de falta de abastecimento”.
Em caso de descumprimento, “caracterizado por alta superior a 25% correspondente à diferença bruta entre os combustíveis (gasolina, etanol, óleo diesel e diesel S-10) adquiridos na distribuidora e vendido ao consumidor final”, será aplicada multa de R$ 2 mil “por lavratura de autuação efetivada”.
Um dos estabelecimentos também assumiu o compromisso de doar o quantitativo equivalente a quatro tanques completos de veículo de pequeno porte utilizado por entidades sociais e assistenciais indicadas pelo MPE. Outros dois postos tiveram que fazer a doação de dez requisições de dez litros de gasolina comum ou óleo diesel para essas entidades.
As obrigações assumidas nos Termos, porém, não livrou esses empreendimentos das multas aplicadas pelo Procon (Programa de Orientação e Proteção ao Consumidor). Ao todo, seis postos de combustíveis foram punidos num valor que, somado, chega a R$ 24 mil. (clique aqui para ler mais)
