Votação para a mudança do PCCR é anulada após recomendação do MP
O MP mandou recomendação para a Câmara Municipal não votar nesta. Hoje seria a primeira votação.
A votação sobre o projeto de lei da administração municipal para a alteração dos PCCR's (Planos de Cargos, Carreiras e Remunerações) dos servidores da Prefeitura de Dourados que seria realizada nesta segunda-feira (9) foi anulada por recomendação do Ministério Público. O MP mandou a orientação para a Câmara Municipal não votar nesta segunda-feira. Hoje seria a primeira votação.
"Considerando que o projeto, que tem por objetivo promover alterações no plano de cargos e carreiras de servidores municipais, não passou por prévia discussão com as categorias interessadas, o que foi confirmado pela irresignação da unanimidade dos sindicatos presentes na audiência publica realizada na ultima sexta-feira (6), para discutir o tema'" relatou o MP.
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A prefeitura justifica a medida como a necessidade de economizar recursos e que a elevação do grau de instrução dos servidores deve atender o interesse da administração pública. A alteração proposta pela prefeitura é aplicável a todos os PCCR's.
Contrário à forma como foi elaborado, o vereador Marçal Filho (PSDB) diz que o Executivo errou ao enviar o projeto para os parlamentares sem ouvir os servidores públicos municipais. "A Lei Orgânica do município é clara e no seu artigo 85, parágrafo 4º diz que fica assegurada a participação do sindicato da classe na elaboração do estatuto e do plano de carreira dos servidores municipais", disse o vereador durante a tribuna. "Mas isso não ocorreu e agora o projeto caiu nas mãos dos vereadores para votar algo que sequer teve o debate com os trabalhadores", criticou Marçal Filho.
