Entidades de Fátima do Sul recebem mais de R$ 150 mil de penas pecuniárias

Somente em 2019, o juiz Vitor Dias Zampieri, da 1ª Vara da comarca de Fátima do Sul, destinou R$ 150.042,80 das penas de prestação pecuniária para entidades conveniadas, que demonstraram interesse nesse recurso financeiro. Os pareceres técnicos foram juntados e o Ministério Público apresentou parecer favorável aos pedidos.

Importante lembrar que a pena pecuniária é uma das modalidades de pena alternativa, característica básica dos Juizados Especiais e, em Mato Grosso do Sul, bastante utilizada na justiça comum. Isso significa dizer que é uma forma de o Judiciário dar respostas concretas à sociedade, punindo de forma eficaz delinquências cujo infrator de fato não constitua risco e ameaças ao convívio social e tenha cometido infrações leves.

A lei prevê que a condenação privativa de liberdade inferior a quatro anos de prisão pode ser convertida em pena alternativa, no caso de o infrator não ter praticado crime com violência ou grave ameaça contra a pessoa, nem ser reincidente. Assim, em vez de ficar encarcerado, o condenado cumpre a pena por seu crime efetuando doação de mantimento ou dinheiro, ou prestando serviços gratuitos à comunidade.

Destaque-se ainda que cabe ao juiz decidir se o projeto indicado por entidades cadastradas pode ser contemplado com a liberação de recurso financeiro. Para tal decisão é necessário considerar que os valores devem financiar projetos ou atividades de caráter essencial à segurança pública, educação e saúde, e ser vinculados às áreas vitais de relevante cunho social, sendo destinada pelos princípios constitucionais da administração pública.

Questionado sobre a importância de se atender projetos que abrangem a população, o juiz explicou que todas as propostas têm sua importância, entretanto destacou a aquisição das câmeras de vigilância da orla da cidade.

 “Antes havia muita baderna, havendo inclusive uma morte no trânsito ano passado. Após a colocação da câmera de vigilância, as ocorrências diminuíram drasticamente. A câmera é monitorada 24 horas pela Polícia Militar, que instalou a central de monitoramento no prédio do Batalhão local”, disse Vitor.

Projetos – Um dos projetos beneficiados foi do Conselho de Segurança de Fátima do Sul, que recebeu uma máquina fotográfica para melhoria nas apurações dos casos, principalmente os de fatos graves.

Para o projeto Bom de Bola, Bom na Escola, também ligado ao Conselho de Segurança, foram direcionados valores para aquisição de material pedagógico, papelaria, material esportivo e de limpeza para execução do projeto. Foi instalado ainda um circuito de vigilância e monitoramento na Orla de Fátima do Sul.

Houve também a aquisição de etilômetro para auxiliar no trabalho ao combate à violência de trânsito e, por fim, foi adquirido ainda um decibelímetro, com a finalidade de aferir e autuar infratores de crimes de perturbação do sossego ou poluição sonora e ambiental. Desta forma, o Conselho de Segurança recebeu um total de R$ 34.606,00.

Outra entidade beneficiada foi a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Fátima do Sul (APAE), que ganhou a instalação do para-raio, equipamento exigido pelo Corpo de Bombeiro para proporcionar mais segurança a todos. Recebeu um total de R$ 11.000,00.

A ONG pelo Fim do Abandono dos Animais de Fátima do Sul (PFAAFS) apresentou projeto visando castrações de cães e gatos, além de aquisição de medicamentos, e a aprovação é resultante da oportunidade de contribuir para a redução de animais na rua, evitando zoonoses, acidentes de trânsito, além de garantir o direito dos animais de ser bem tratados e salvos de maus tratos. Para a entidade foi destinado um total de R$ 11.331,80.

O projeto Resgatando Vidas foi outro beneficiado com valores para adquirir utensílios de cozinhas, móveis e eletrônicos para estruturação dos projetos que objetivam a reabilitação psicossocial dos dependentes químicos e dos alcoolistas de Vicentina e imediações. Para isso, foi liberado um total de R$ 9. 300,00.

A Casa de Aprendizagem Tia Versi recebeu recursos para aquisição de materiais para construção e pagamento de mão de obra. O juiz considerou que o espaço será apropriado para os atendidos, que auxilia na socialização e comunicação das crianças e adolescentes. Para a Casa de Aprendizagem foram destinados R$ 20.000,00.

A Instituição de Longa Permanência para Idosos de Fátima do Sul recebeu verbas para reparos e manutenção do prédio, pois ficou demonstrada a necessidade de adequações para prevenção de incêndio, de aquisição de capas de colchão e para reparo das instalações. O valor direcionado foi de R$ 21.775,00.

Para o Conselho da Comunidade de Fátima do Sul foram direcionadas verbas para aquisição de materiais de higiene pessoal para as internas do presídio de Jateí, além de despesas com transporte rodoviário para o retorno das internas aos respectivos domicílios, a conservação das edificações do presídio e aquisição de uniformes de inverno para as internas, no total de R$ 42.030,00.