Procon Estadual aplica mais de R$ 500 mil em multas em 11 instituições bancárias por infração ao Código de Defesa do Consumidor

Por infringir diversos artigos e incisos do Código de Defesa do Consumidor, nada menos que 11 instituições de crédito entre bancos e financeiras foram multadas pela Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor – Procon/MS, órgão integrante da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e trabalho – Sedhast somente  no ano em curso e notificadas a recolher diferentes  valores ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor.

Entre os estabelecimentos que desrespeitaram as normas de proteção ao consumidor, destaque para o Banco Bradesco com 17 processos que atingiram no total 4.665 Unidades Fiscais de Estaduais de Referência de Mato Grosso do Sul – Uferms o que equivale, em valores atualizados, a R$ 184.920,64 uma vez que a unidade está fixada em R$ 39,64 para o mês de maio.

Na sequência, quem mais recebeu notificações, no total de 12, atingindo 2.640 Uferms, foi o banco BMG, multado em R$ 104.649,60.  Também notificados a recolher multas,  em menor  volume, estão listados os bancos  Pan, Itaú, CBSS, Brasil, Caixa, Santander, Safra, Agiplan, CBSS. Vale lembrar que, também este ano em duas ocasiões, o Banco C6 Consignado foi notificado e multado pelas mesmas infrações. Em janeiro, a multa foi superior a  R$ 260 mil e, em maio, superou os R$ 650 mil.

Somente nesta ação foram encaminhados 52 notificações de processos o que totaliza 12.653 Uferms que, convertidas em valores na moeda corrente, significa R$ 501.564,92 a serem recolhidos ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor, gerido pela Sedhast, o que não ocorrendo resultará em inscrição do débito em dívida ativa e, como consequência, terá execução judicial.