Quem pagou vistoria ilegal deve procurar a Justiça para ser ressarcido, orienta o MP

Se você é um dos muitos motoristas sul-mato-grossenses que precisou pagar a vistoria ilegal para conseguir o licenciamento de seu veículo com mais de cinco anos de fabricação, o MPE-MS (Ministério Público Estadual) orienta a procura de um advogado ou defensor público para ter seu dinheiro de volta.

O órgão informou, por meio de sua assessoria, que não ‘possui atribuição legal para analisar ou efetuar eventual cobrança de ressarcimento de valores pagos por aqueles que já realizaram as vistorias, cabendo a cada cidadão procurar um profissional habilitado (advogado ou defensor público) para que seja verificado se juridicamente é possível ou não haver o ressarcimento’. 

Já o Detran-MS (Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul) reafirmou que não fará devolução do dinheiro da taxa de vistoria, considerada ilegal pelo Ministério Público, que até 20 de julho de 2016 a Portaria que instituía a cobrança ainda estava valendo.

Segundo o Detran, a liberação da cobrança obrigatória é válida a partir de hoje, e já está disponível para motoristas que decidiram esperar um pouco mais para pagar seu licenciamento. Os mais ‘precavidos’ perderam o dinheiro das vistorias.

Recomendação

O MPE revelou ainda que até hoje não teve resposta do governo estadual sobre a recomendação, publicada em 10 de junho, que pedia a suspensão da cobrança e o cancelamento do credenciamento das vistoriadoras. Todavia, a 29ª Promotoria de Justiça da Capital, aponta que a revogação da portaria atende ‘à Recomendação quanto à cessação da ilegalidade apontada’.