PEC presidida por Marçal tem repercussão Nacional

Presidente nacional da Comissão Especial por Direitos Trabalhistas Igualitários, o Deputado Federal Marçal Filho (PMDB) comemorou a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC 478), que estabelece igualdade de direitos trabalhistas para os empregados domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais.

A notícia foi veiculada nos principais jornais e ganhou destaque na mídia nacional. O texto estabelece, entre outros direitos, jornada de trabalho de 44 horas semanais, remuneração do trabalho noturno, salário família, horas extras, FGTS, garantia de salário mínimo, entre outros. Parte dos direitos com respaldo na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) terá validade assim que for promulgada a emenda.

Nessa categoria estão a jornada de trabalho de oito horas diárias e 44 horas semanais e pagamento de horas extras. Esses direitos se somarão aos já estabelecidos para os domésticos, por exemplo, as férias, o 13º salário e a licença-maternidade.

Outras garantias estabelecidas no projeto terão de ser regulamentadas para entrar em vigor, como o que torna obrigatório o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), o seguro contra acidentes de trabalho, seguro-desemprego, creches e pré-escolas para filhos e dependentes até seis anos de idade, adicional noturno e salário família.

Marçal Filho explicou que vinha tentando aprovar o relatório da deputada Benedita da Silva (PT-RJ) desde o primeiro semestre deste ano, mas, havia resistência por parte de integrantes da comissão, que evitavam garantir quórum à sessão de votação. Nesta quarta-feira (7), assim que obteve o quórum de 14 deputados e antes que a ordem do dia no plenário da Casa fosse iniciada, o Deptuado colocou o texto em votação e o relatório foi aprovado.

Marçal Filho afirmou que os domésticos formam uma categoria de trabalho com resquício na escravidão. "É um absurdo essa categoria ainda ser discriminada e não ter o mesmo direito dos outros trabalhadores”, completou o parlamentar.

Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) feita pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) em 2009 revelou que são 7,2 milhões de trabalhadores domésticos no País. Do total, 93% são mulheres e 57% negras. Dados da comissão apontam que a formalização atinge apenas um terço das domésticas.

O projeto precisa ser aprovado pelo plenário da Câmara em dois turnos antes de seguir para votação pelo Senado. Marçal levou o tema ao Presidente Marco Maia (PT/RS) na mesma tarde e, segundo ele, o presidente da Câmara tem interesse em incluir o projeto na pauta ainda neste ano.