Alan sanciona lei que bonifica servidores cedidos ao município por outros órgãos

O prefeito de Dourados, Alan Guedes (PP), sancionou nesta quarta-feira (24) lei que bonifica servidores cedidos por outros órgãos públicos – estaduais e federais – ao município de Dourados para cargos de secretários municipais e diretores de autarquias ou fundações. Caso optem pelos salários de origem, terão direito a acréscimo remuneratório entre R$ 4,8 mil e R$ 6,2 mil.

Essas situações estão previstas na Lei Complementar nº 405, de 24 de fevereiro de 2021, aprovada pela Câmara de Vereadores em regime de urgência – sem necessidade de segunda votação – na sessão ordinária de segunda-feira (22). Foram 17 votos favoráveis e dois contrários.

Sancionada por meio de publicação feita no Diário Oficial do Município de hoje, ela “cria dispositivo na Lei Complementar nº 107 de 27 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Dourados e de suas autarquias e fundações públicas”.

Com isso, foi definido que efetivada a cedência do servidor público ao Município de Dourados, o cedido deverá fazer a opção entre a remuneração do seu cargo efetivo e a remuneração do cargo comissionado em que vier a ser nomeado. Em qualquer caso, será considerado o teto constitucional do respectivo ente cedente.

“O servidor público cedido ao Município de Dourados que optar pela remuneração do seu cargo efetivo de origem, fará jus ao acréscimo de 50% do valor da remuneração do cargo comissionado a que for nomeado”, prevê trecho da lei.

Outro ponto indica que “o servidor público cedido ao Município de Dourados nomeado para o cargo de Secretário Municipal e optante pela remuneração do seu cargo efetivo de origem, fará jus ao acréscimo de 60% do valor da remuneração do cargo em comissão”.

Os valores reais desses possíveis bônus foram detalhados em planilha com estimativa de impacto financeiro enviada pelo Executivo municipal à Câmara de Vereadores como forma de convencer o maior número possível de parlamentares a votarem favoráveis.

Nesse documento é detalhado que ao servidor público cedido ao município para exercer função de secretário municipal, além do salário pago pelo órgão de origem, será concedido acréscimo de 60% do subsídio atual do cargo comissionado, de R$ 9.663,15. Com isso, o bônus chega a R$ 5.797,89.

Aos servidores cedidos ao município para exercer função de diretor presidente de autarquias e fundações, o acréscimo é de 50% dos R$ 9.663,215 (R$ 4.831,58). Esse grupo inclui gestores do Imam (Instituto de Meio Ambiente), Funed (Fundação de Esporte), Agehab (Agência Municipal de Habitação e Interesse Social) e Agetran (Agência Municipal de Transportes e Trânsito), bem como procurador-geral.

Já aos servidores cedidos para cargos de diretor-presidente, administrativo e técnico da Funsaud (Fundação dos Serviços de Saúde de Dourados), o acréscimo de 50% incide sobre o salário de R$ 12.500,00, ou seja, R$ 6.250,00.