Aprovados da Guarda Municipal cobram da prefeitura prazo que pode render multa
Acordo judicial firmado em 2017 estabelece este mês de fevereiro para início do curso de formação; MPE quer R$ 25 mil por dia caso prazo seja descumprido
Um grupo composto por 92 candidatos aprovados no concurso público de 2016 para a Guarda Municipal de Dourados quer explicações da prefeitura sobre o cumprimento de acordo judicial que pode resultar em multa diária de mais de R$ 25 mil ao município. Na segunda-feira (26), eles planejam realizar uma manifestação na Câmara de Vereadores.
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Conforme já revelado pela 94FM, no dia 26 de julho de 2017 a administração municipal fez acordo com o MPE-MS (Ministério Público Estadual) durante audiência conciliatória na ação que tramita sobre o número 0805257-64.2017.8.12.0002 na 6ª Vara Cível da comarca. Nesta ocasião, comprometeu-se a convocar os aprovados para início do curso de formação ainda em fevereiro de 2018.
No entanto, como a prefeitura não atendeu a outros prazos, como o que previa o término da investigação social no final do ano passado, a Promotoria pediu à Justiça que aplique multa diária de 1000 Uferms (Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul) - cotada atualmente em R$ 25,11, segundo a Resolução 2.903/2017 da Sefaz (Secretaria de Estado de Fazenda) - caso o município não atenda ao restante do cronograma estabelecido no acordo judicial.
Com uma semana para finalizar a investigação social e dar início à formação dos futuros guardas municipais, a Prefeitura de Dourados corre o risco de sofrer essa sanção com custo superior a R$ 25 mil por dia aos cofres públicos municipais. O comando da Guarda Municipal chegou a pedir, extrajudicialmente, a dilação desse prazo por 30 dias, mas recebeu uma negativa do MPE.
MANIFESTAÇÃO NA CÂMARA
Diante das incertezas que vive, o grupo de 92 aprovados vai segunda-feira ao Palácio Jaguaribe, sede do Poder Legislativo municipal. Às 19h, quando começa a sessão ordinária, serão representados por um agente da Guarda Municipal que fará uso da tribuna livre para pedir apoio à causa e cobrar a convocação.
Na quarta-feira (21), a comissão que representa o grupo enviou ofício à prefeitura. Além de detalhar toda a questão processual que envolve o caso, cobraram explicações. "A prefeitura irá honrar e cumprir o prazo do acordo judicial devidamente homologado pelo juiz da 6ª vara cível de Dourados? Qual o motivo do descumprimento do prazo? Quais as medidas adotas em caso de descumprimento do acordo?", questionam.
