MPE pede multa à prefeita por descumprir acordo judicial e causar prejuízo a alunos

Ação que aponta irregularidades na contratação de professores temporários tem novo capítulo que pode render punição pessoal para gestores municipais

Promotor de Justiça quer multa pessoal à prefeita, à secretária de Educação e à Procuradora-Geral do Município (Foto: André Bento)
Promotor de Justiça quer multa pessoal à prefeita, à secretária de Educação e à Procuradora-Geral do Município (Foto: André Bento)

O juiz José Domingues Filho, titular da 6ª Vara Cível de Dourados, recebeu na terça-feira (20) um pedido feito pelo MPE-MS (Ministério Público Estadual) para aplicação de multa pessoal à prefeita Délia Razuk (PR), à secretária de Educação, Denize Portolann de Moura Martins e à Procuradora-Geral do município, Lourdes Peres Benaduce. Elas são acusadas de não cumprir acordo judicial e causar prejuízos aos estudantes da Rede Municipal de Ensino.

A petição, assinada pelo promotor Luiz Gustavo Camacho Terçariol, que está na 16ª Promotoria de Justiça da comarca em substituição legal, faz parte da Ação Civil Pública número 0809414-80.2017.8.12.0002. Nesse processo, a administração municipal é acusada de irregularidades na contratação temporária de educadores e chegou a ser alvo de mandados de busca e apreensão cumpridos pelo Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado) no dia 5.

Gaeco apreendeu documentos na prefeitura no início de fevereiro (Foto: Eliel Oliveira)
Gaeco apreendeu documentos na prefeitura no início de fevereiro (Foto: Eliel Oliveira)

CONVOCAÇÕES

Embora essa demanda judicial tenha resultado em acordo no início do mês, agora o MPE acusa a prefeitura de não cumprir os compromissos assumidos na frente do juiz. Isso porque o termo de assentada formalizado na ocasião previa que 496 professores aprovados no concurso público de 2016 fossem convocados até segunda-feira (19) para contratos temporários de até 60 dias; em seguida, devem ser efetivados.

"Ocorre que, conforme se pode observar da edição suplementar do Diário Oficial do Município de Dourados, publicado na data de ontem (anexo), finda a data aprazada, somente foram convocados 318 (trezentos e dezoito) profissionais, remanescendo 178 (cento e setenta e oito) a serem convocados, em nítido descumprimento do avençado", argumentou o promotor à Justiça, ao pedir a convocação dos 178 profissionais em 48 horas, sob pena de aplicação de multa pessoal às gestoras públicas do município.

PREFEITURA JUSTIFICA

Em petição protocolada no final da manhã de ontem na 6ª Vara Cível, a Prefeitura de Dourados garantiu ter cumprido o acordo e alegou que as 178 vagas remanescentes, que faltaram para atingir 496, se referem "ao cargo de professor de educação especial, para qual não houve concurso", e deve-se ainda à "insuficiência de candidatos aprovados em todas as áreas disciplinas necessárias para preencher as 496 vagas".

"Assim, para o primeiro caso será celebrado contrato na forma do Decreto 727/17 e, para o segundo, mediante anuência dos Diretores das unidades escolares. Destaca-se que as 496 vagas indicadas pelo Município não foram detalhadas por áreas ou disciplinas, anos iniciais ou finais, educação infantil ou especial", pontuou.

Procuradora do Município garante que acordo tem sido cumprido (Foto: A. Frota)
Procuradora do Município garante que acordo tem sido cumprido (Foto: A. Frota)
A administração municipal detalhou ainda que "através do Edital mencionado foram convocados 318 candidatos aptos aprovados para as vagas puras nas áreas e disciplinas indicadas: professor de matemática, língua portuguesa, ciências, educação física, intérprete, professor de anos iniciais e professor de educação infantil. Restam ainda vagas puras para a educação especial, inglês, artes, intérpretes, que no momento serão supridas conforme itens 3 e 3.2 do acordo".

"No surgimento de novas vagas puras por falecimento, aposentadoria ou readaptação definitiva, novos candidatos serão chamados, se houver aprovados aptos", justificou a procuradora-geral do município, destacando que o acordo judicial celebrado no dia 8 passado está a ser "regularmente cumprido" pela gestão pública.

PROMOTOR REBATE

Para o MPE, contudo, "no que tange ao primeiro argumento, verifica-se que tal não merece procedência sequer atenção, posto que cargo professor de educação especial não está entre os que são objeto da presente ação, de modo que, por óbvio, não foram analisados no momento da celebração do acordo".

Além disso, a Promotoria de Justiça ressalta não merecer ser aceita a segunda justificativa da prefeitura. Ao apresentar uma tabela com informações extraídas de edições do Diário Oficial do Município, informa que "ainda remanescem 849 (oitocentos quarenta nove) candidatos aprovados distribuídos em (nove), dos 12 (doze) cargos ofertados no certame-, aguardando nomeação".

LUDIBRIAR O JUIZ

Segundo o promotor, "tais informações somente demonstram que, assim como tem feito desde início da demanda as representantes do Município de Dourados não têm intenção alguma em cumprir com os acordos determinações judiciais, continuando se utilizar de informações incompletas por vezes inverídicas visando ludibriar esse Juízo".

Para o MPE, "outra alternativa não há senão imposição de sanções pelo descumprimento do acordo firmado judicialmente, sem prejuízo do reconhecimento da litigância de má-fé". Para o órgão ministerial, "nenhuma outra medida surtirá efeitos senão aplicação de multa pessoal aos representantes do requerido, saber: Prefeita Municipal Délia Godoy Razuk, Secretária Municipal de Educação, Denize Portolann de Moura Martins e a Procuradora-Geral Lourdes Peres Benaduce".

PREJUÍZOS ÀS CRIANÇAS

Alunos têm sido dispensados das escolas municipais por falta de professores (Foto: A. Frota)
Alunos têm sido dispensados das escolas municipais por falta de professores (Foto: A. Frota)

"Isso porque, são estas quem, desde início presente ação, tem protelado resolução da problemática posta, mormente descumprindo os acordos firmados perante esse Juízo, que tem gerado inúmeros prejuízos principalmente às crianças adolescentes que necessitam da rede municipal de ensino atualmente tem enfrentado problemas com volta às aulas, em razão da ausência de professores efetivos em sala", pondera a Promotoria.

Conforme revelado pela 94FM, desde o dia 15 passado, quando teve início ao ano letivo de 2018 na Rede Municipal de Ensino, alunos têm sido dispensados das escolas por falta de professores. Essa situação foi reconhecida pela própria secretária de Educação, que de aval para diretores e coordenadores dispensarem seus estudantes.

MULTA PESSOAL

"Tal problemática poderia ter sido resolvida há muito, caso aquelas representantes tivessem, desde propositura da presente ação, atendido aos comandos judiciais apresentado de forma cristalina número de vagas puras existentes na REME, na sequência procedido nomeação dos aprovados em concurso público. Porém, ao revés disso, preferiram protelar situação até que esta se tornasse insustentável", critica o promotor.

Segundo ele, a "fixação de multa em desfavor tão somente do ente público requerido representaria prejuízo mais para população de Dourados, já tão assolada pelas medidas adotadas pela administração municipal. Em outras palavras, cidadão seria punido duas vezes primeira pela falta de professores para início do ano letivo, segunda financeiramente em razão da atuação deliberada de suas representantes, acima nominadas, que não se pode permitir". Conforme a petição, caberá ao juiz estabelecer o valor a ser pago.

Comentários
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  • Wagner

    Wagner

    Existe Ministério Público em Dourados?Ficaram 6 anos escondidos em suas casas sem fazer nada, eram mudos, surdos e cegos tmb, agora saíram da tumba, estranho isso hein!Será que o Murilo era SANTO, não roubou NADA, onde estava a justiça, será que não estavam recebendo nada por fora?Tudo farinha do mesmo saco.

  • Adriano

    Adriano

    Diario Oficial de hj 22/02/2018 traz mais uma exoneração no cargo de Ass Administrativo a pedido para assumir outra vaga, ou seja, SÃO 13 NOMEADOS QUE NÃO ASSUMIRA, E + 01 AGORA QUE PEDIU EXONERAÇÃO, 14 no total, isso mesmo são 14 VAGAS PURAS PRA ASS. ADM, até quando vamos ter que esperar para sermos nomeados, onde esta o Sr Juiz que não ve isso, so olha para o setor de Educação, onde esta o MP, fecharam os olhos para o outros setores, agora eu pergunto, quando DGAs será que a nossa Ex. Prefeita vai nomear para essa unica vaga, eu chuto uns 8 ou 9, chutando por baixo, deve ter umas 30 vagas para ASS ADM, ocupadas por 100 DGAs. #revoltado.

  • marcio

    marcio

    ACABEI DE VOLTAR NOVAMENTE COM MINHA FILHO PARA CASA, POIS NÃO TEVE AULA NOVAMENTE !!!! ESCOLA IZABEL MUZZI FIORAVENTE 3 ANO VESPERTINO . 22/02/2018. ACHO QUE A PREFEITURA ESTA TOTALMENTE PERDIDA!!!!!!!

  • toninho

    toninho

    Ainda nao caiu no entendimento do politico no Brasil que so representao o povo meros funcionarios abilitados pelo povo e que eles nao sao Deuses que poden desafiar as leis.

  • Rozeméri

    Rozeméri

    Parabéns pelo trabalho MP! Para quem acha que está acima da lei!!!!! Nós contamos com vocês!!!!

  • mauricio

    mauricio

    Parabéns ao excelentíssimo promotor de justiça Luiz Gustavo

  • Débora Ragoni

    Débora Ragoni

    Parabéns ao Poder Judiciário, que está alerta ao não cumprimento do acordo. Cadê as vagas dos anos iniciais ?

  • Adriano

    Adriano

    Ótima noticia, isso mesmo, MP precisa ser mais presente pois é o órgão fiscalizador e tem forças pra tal. A Sra. Prefeita literalmente está fazendo descaso com a População, com o PM e o Juiz, está na hora disso parar, chega... esta na cara age apenas por interesses pessoais, agora pergunto, e quanto aos outros cargos, O MP e o Sr Juiz vão fechar os olhos e se calar diante de tanta canalhice, tantos aprovados em diversos cargos aguardando nomeação enquanto tem DGA saindo pelo ladrão das repartições publicas, Não sou professor, mas fiz, e fui aprovado no concurso, quero ser nomeado...

  • Paulo Augusto  rocha

    Paulo Augusto rocha

    Essa prefeita não está nem aí com os professores e que dirá os alunos minha filha tá no 2 ano não teve até hoje nem um dia de aula ao senhor juiz faça cumprir a lei ou o senhor perdeu autoridade juiz mandou cumpra se alei

  • Jefferson

    Jefferson

    Isso é só o começo, essa é a pior administração que Dourados ja teve.Semana que vem vai ser multada de novo, porque nao cumpriu o acordo feito na audiencia de conciliação referente ao concurso da Guarda Municipal.

  • MARCIO

    MARCIO

    TENTATIVA CLARA DE LUDIBRIAR O JUDICIARIO !!! SÃO QUASE 1500 CONTRATOS PRECARIOS REALIZADOS NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SÓ PARA PROFESSORES !!! E A PREFEITA VEM E CHAMA 63 SÓ, PARA SERIES INICIAIS !!! RIDICULO !!! A PREFEITURA ESTA MENOSPREZANDO O JUDICIARIO E O MP !!!

  • Pedro Augusto

    Pedro Augusto

    Parabéns ao MP pelo excelente trabalho de fiscalização dessa administração problemática!

  • Angela Rocha

    Angela Rocha

    Com certeza eles não cumpriram a lei. E ainda noticiaram que chamaram os concursados no quantitativo certo. Propaganda enganosa. Parabéns ao MP que está fazendo um excelente trabalho. Por defender o povo. Estamos cansadas de ser enganados.