Avenida Guaicurus está iluminada, diz juiz ao negar multa diária contra prefeitura

A Justiça negou o pedido feito pelo MPE-MS (Ministério Público Estadual) para aplicar multa diária de R$ 20 mil contra a Prefeitura de Dourados em ação que condenou a administração municipal a manter iluminada a Avenida Guaicurus. Além de recomendar que essa obrigação seja pleiteada em procedimento próprio de cumprimento de sentença, o juiz responsável pelo caso pontuou que a iluminação da via “está funcionando satisfatoriamente”. 

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A Avenida Guaicurus é um trecho de aproximadamente 12 quilômetros da rodovia MS-162 que liga o centro de Dourados à Cidade Universitária – onde funcionam UFGD (Universidade Federal da Grande Dourados) e UEMS (Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul) – e as instalações do Exército Brasileiro, além do Aeroporto Regional Francisco de Matos Pereira. Essa via foi duplicada pelo Governo do Estado ao custo de R$ 32 milhões, mas as obras foram entregues com problemas, de acordo com alegação da procuradoria do município.

FATO NOTÓRIO

“A documentação acostada pela municipalidade mostra cumprimento adequado da obrigação. Demais disso, trata-se de fato público e notório, verificável pelo simples trafegar na avenida que a iluminação pública na sua extensão até a UFGD e Aeroporto está funcionando satisfatoriamente”, consta no despacho proferido pela 6ª Vara Cível da comarca, que tem o juiz José Domingues Filho na condição de titular.  

“Ademais, a providência pleiteada pelo parquet deve ser dar em procedimento próprio de cumprimento de sentença, acaso verificada sua necessidade. Assim sendo, determino o arquivamento do feito”, despachou o magistrado na quinta-feira (7), na Ação Civil Pública número 0807754-85.2016.8.12.0002.

DERROTA HONROSA

No dia 23 de maio o promotor Etéocles Brito Mendonça Dias Júnior pediu para Justiça a aplicação da multa por considerar que a administração municipal não cumpriu a sentença proferida no dia 22 de junho de 2017. Ele afirmou que ao final do processo, antes de ingressar com o cumprimento de sentença, optou por “dar uma derradeira chance ao requerido de comprovar o cumprimento da obrigação de fazer a que foi condenado, em dez dias úteis, evitando, assim, eventual demanda desnecessária”.

“Ocorre que, ao invés de se valer da última chance de ter uma derrota honrosa no caso cocnreto, e comprovar o cumprimento integral, ou ao menos parcial, do determinado judicialmente, o Município de Dourados acostou pífia manifestação, a qual não só nada comprova, como também é absolutamente silente sobre qualquer proposta alternativa para a resolução da celeuma (como, por exemplo, um cronograma para cumprimento gradual do dispositivo da sentença)”, argumentou o representante do MPE.

ATOS ILÍCITOS

Um dia depois a Prefeitura de Dourados alegou ao juiz que os serviços de manutenção da iluminação pública da Avenida Guaicurus têm sido feitos regularmente. Pontuou, porém, que “eventualmente alguns trechos podem estar sem iluminação em decorrência de atos ilícitos praticados por terceiros”.

Na petição, o procurador do município, Ilo Rodrigo de Farias Machado, cita uma C.I (Comunicação Interna) enviada pelo secretário municipal de Serviços Urbanos, Joaquim Soares, relatando solicitação à Guarda Municipal para intensificar as rondas na Avenida Guaicurus, “a fim de preservar os materiais de Iluminação Pública e a estrutura em geral, pois, em meados de 21 de agosto de 2017, ocorreu o furto de dois comandos e inúmeros artefatos da iluminação pública nessa via”.

A defesa da prefeitura pediu que o MPE fosse inteirado dessas informações para rever o posicionamento que gerou pedido de multa diária de R$ 20 mil. Na hipótese de o promotor refutar esses argumentos, a administração municipal requereu ao magistrado “a constatação da iluminação pública na Rodovia Guaicurus – trecho objeto desta ACP – por oficial de justiça, bem como, após a constatação, em havendo local sem iluminação, será encaminhado a constatação do oficial de justiça à Secretaria de Serviços Urbanos”.