Com aulas perto do fim, creches ainda cobram na Justiça calote da prefeitura

Menos de dois meses para o fim do ano letivo de 2018, creches conveniadas ao município para atenderem mais de mil crianças em idade pré-escolar ainda cobram na Justiça um calote superior a R$ 1,8 milhão da Prefeitura de Dourados. Conforme os processos judiciais aos quais a 94FM teve acesso, esse valor corresponde à soma de repasses que deixaram de ser feitos para sete entidades referentes aos meses de fevereiro, março e parte de abril. 

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As ações individuais foram todas distribuídas por sorteio à 6ª Vara Cível de Dourados, mas o juiz José Domingues Filho negou às autoras o direito à gratuidade de Justiça. Com isso, houve extinções de processos por falta de pagamento da custas, mas uma das creches recorreu ao TJ-MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) e obteve decisão favorável que determina ao magistrado douradense mudança em seu despacho.

AÇÕES

Na ação de número 0805088-43.2018.8.12.0002, a Associação Educacional Ceminha requer da administração municipal o pagamento imediato de R$ 101.602,00, “pelos serviços já prestados referentes aos meses de fevereiro, março e até 22 abril/2018”, “a fim de garantir o pagamento emergencial das dívidas geradas pela ausência de pagamento do Requerido”.

Conforme a petição apresentada pela Ceminha, ela firmou em 23 de abril de 2018 convênio com o Município de Dourados para ofertar até 194 vagas (84 para creche e 110 para pré-escola) em período matutino e vespertino na educação infantil. Contudo, em agosto o juiz declarou extinto esse processo porque a parte autora não pagou as custas processuais e sequer ingressou com recurso.

No processo de número 0805091-95.2018.8.12.0002, a Associação Brasileira de Crédito, Desenvolvimento da Educação e do Esporte – Abcde pede que a Justiça determine o pagamento imediato de R$ 123.126,00 por parte da Prefeitura de Dourados. O valor, argumenta, diz respeito aos “serviços já prestados referentes aos meses de fevereiro, março e até 22 abril/2018”, e visa “garantir o pagamento emergencial das dívidas geradas pela ausência de pagamento do Requerido”.

Na petição apresentada à 6 Vara Cível da comarca, a Abcde informou ter firmado convênio com o município no dia 3 de abril deste ano, para ofertar até 250 vagas (170 em creches e 80 pré-escolar) em período matutino e vespertino, para atender a educação infantil do município. Embora o processo siga em trâmite, na terça-feira (9) o magistrado negou o pedido de liminar por meio do qual a creche requeria o pagamento imediato da alegada dívida da prefeitura.

O Lar Santa Rita busca R$ 204.067,33 por meio do processo número 0805072-89.2018.8.12.0002, que no dia 1º de agosto teve despacho no qual o juiz negou o pedido de liminar para pagamento imediato, por parte da prefeitura, do valor cobrado.

O Centro Educacional Antônio Raposo Tavares Ltda Me busca receber R$ 119.288,00 através da ação número 0805051-16.2018.8.12.0002, que no dia 26 de junho teve a liminar negada. Ainda em trâmite, esse processo consta como concluso para sentença desde o dia 24 de agosto.

GANHOU RECURSO

Por meio da ação que tramita sob o número 0805098-87.2018.8.12.0002, a Creche e Lar André Luiz requer o pagamento imediato de R$ 1.100.000,00 por parte da prefeitura. E no processo 0805084-06.2018.8.12.0002, a Escola de Recreação e Ensino Fundamental Novos Tempos do Saber Ltda – Me busca o recebimento de R$ 110.210,66. 

Como teve negado o pedido de gratuidade de Justiça, a creche recorreu ao TJ-MS e desembargadores da 5ª Câmara Cível acataram recurso ao manifestarem de forma unânime, decisão favorável que reconhece a hipossuficiência da entidade. Eles acolheram o parecer do relator desse recurso, o desembargador Luiz Tadeu Barbosa Silva. (clique aqui para ler mais)

“Se é certo que o simples fato de patrocinar atividades de caráter social não confere por si só a condição de hipossuficiente, certo também que as entidades que desenvolvem tal atividade convivem com a realidade de escassez de recursos e repasses intempestivos pelo poder público; latente a hipossuficiência da agravante, que demonstra, pela juntada do extrato de movimentação bancária, que o montante disponível em conta bancária é incapaz de atender o pagamento das custassem prejudicar sua subsistência”, pontuou o magistrado. 

Na 6ª Vara Cível de Dourados, o processo original teve prosseguimento e consta como concluso para despacho desde segunda-feira (15). 

FIM DAS AULAS

Conforme a Resolução SEMED n. 113, de 11 de Dezembro de 2017, que dispõe sobre a organização do ano escolar e do ano letivo para o ano de 2018, as aulas da rede municipal de ensino, iniciadas dia 15 de fevereiro, devem chegar ao fim no dia 11 de dezembro, data de encerramento do 4º bimestre.

Embora sejam individuais, as ações movidas pelas creches conveniadas seguem a mesma linha de argumentação. As instituições de ensino pontuam terem sido contratadas via convênio para atender crianças com idade pré-escolar no município. Citam que, embora o vínculo só tenha sido formalizado no dia 23 de abril deste ano, haviam recebido ainda em dezembro de 2017 a orientação para darem início ao ano letivo de 2018 no mês de fevereiro.

Ainda segundo as autoras das ações, o atual secretário municipal de Educação, Upiran Jorge Gonçalves da Silva, foi informado em 9 de maio sobre os atrasos de repasses referentes aos meses de fevereiro, março e 22 dias de abril. Ele solicitou parecer da Procuradoria-Geral do município sobre a possibilidade de pagamento das dívidas, mas recebeu como orientação uma negativa.

COMPROMISSO DA PREFEITA

“Destarte, após a consulta encaminhada pelo atual Secretário Municipal à Procuradoria Geral do Município através da CI n. 0357/2018 datada de 16/05/2018, adveio parecer sob o n. 412/2018/PGM opinando pelo indeferimento do pedido de quitação das despesas com a execução dos serviços educacionais prestados, sob o argumento de que o serviço teria sido realizado antes mesmo da vigência contratual, não obstante haver reconhecido expressamente de que a SEMED acabou por demorar demais para concluir o procedimento de chamada pública para credenciamento das entidades e escolas, conforme se vê do referido parecer”, detalha o Ceart.

A autora do processo também informa ao juiz responsável pelo caso que em dezembro passado “houve uma reunião envolvendo os representantes legais das Entidades locais que prestam serviços educacionais ao Município, com a intervenção de alguns vereadores que se dispuseram a tanto, e a Prefeita Municipal, Sra. Délia Razuk, a qual asseverou e reafirmou que no ano seguinte, que se trata do ano em curso (2018), de que as parcerias teriam plena e regular continuidade, ao passo que então no mês de Janeiro/2018 houve uma reunião complementar com a Secretária de Educação à época, Sra. Denise Portolann de Moura Martins, a qual autorizou a Requerente, como às demais instituições, a iniciar as aulas alusivas ao ano letivo, o que se deu, portanto, no início do mês de Fevereiro/2018”.