TJ decide a favor de creche que cobra calote de R$ 1,1 milhão da prefeitura
Sete creches conveniadas à rede municipal cobram repasses referentes aos meses de fevereiro, março e parte de abril que totalizam R$ 1,8 milhão
Desembargadores da 5ª Câmara Cível do TJ-MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) acataram recurso da Creche Lar André Luiz Pavilhão da Sopa, que cobra da Prefeitura de Dourados um calote de R$ 1,1 milhão. Na prática, a decisão da Corte estadual reconhece essa entidade como hipossuficiente e lhe concede os benefícios da justiça gratuita no processo movido para receber meses de serviços prestado de não pagos pelo município.
Conforme revelado pela 94FM no dia 12 de junho, sete creches conveniadas à rede municipal de ensino para prestarem atendimento a mais de mil crianças em idade pré-escolar acusam calote da prefeitura. Segundo as instituições de ensino, repasses referentes aos meses de fevereiro, março e parte de abril deste ano não foram feitos. O valor total dessas dívidas, somado, supera R$ 1,8 milhão e ameaça o funcionamento das unidades.
De todo esse montante, o maior é justamente esse cobrado pela Creche André Luiz. Contudo, o juiz José Domingues Filho, titular da 6ª Vara Cível da comarca, havia negado a assistência judiciária gratuita e determinou o pagamento das custas processuais sob pena de cancelamento e extinção do processo.
No recurso levado ao TJ-MS, a entidade buscou justamente comprovar a indisponibilidade de dinheiro para essas despesas. E os desembargadores da 5ª Câmara Cível foram unânimes na decisão favorável que reconhece a hipossuficiência. Eles acolheram o parecer do relator desse recurso, o desembargador Luiz Tadeu Barbosa Silva.
“Se é certo que o simples fato de patrocinar atividades de caráter social não confere por si só a condição de hipossuficiente, certo também que as entidades que desenvolvem tal atividade convivem com a realidade de escassez de recursos e repasses intempestivos pelo poder público; latente a hipossuficiência da agravante, que demonstra, pela juntada do extrato de movimentação bancária, que o montante disponível em conta bancária é incapaz de atender o pagamento das custassem prejudicar sua subsistência”, pontuou o magistrado.
CALOTE
O calote da Prefeitura de Dourados motivou sete ações judiciais. A Associação Educacional Ceminha e a Associação Brasileira de Crédito, Desenvolvimento da Educação e do Esporte – Abcde protocolizaram dia 8 de junho petições à 6 Vara Cível da comarca requerendo o imediato pagamento de R$ 101.602,00 e R$ 123.126,00, respectivamente. (saiba mais)
Por meio da ação que tramita sob o número 0805098-87.2018.8.12.0002, a Creche e Lar André Luiz requer o pagamento imediato de R$ 1.100.000,00 por parte da prefeitura. E no processo 0805084-06.2018.8.12.0002, a Escola de Recreação e Ensino Fundamental Novos Tempos do Saber Ltda – Me busca o recebimento de R$ 110.210,66.
Através da ação número 0805083-21.2018.8.12.0002, o Instituto Educacional da Igreja Presbiteriana Independente de Dourados – Iepid requer R$ 62.209,33. O Lar Santa Rita busca R$ 204.067,33 (processo número 0805072-89.2018.8.12.0002) e o Centro Educacional Antônio Raposo Tavares Ltda Me mais R$ 119.288,00 (processo número 0805051-16.2018.8.12.0002).
