Conselho do Fundeb reprova contas da prefeitura e aponta contrato irregular

O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais do Magistério) reprovou a prestação de contas da Prefeitura de Dourados referente ao ano de 2019 e apontou irregularidades em contrato com empresa que prestou serviço de transporte escolar. 

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Publicada na edição desta quarta-feira (10) do Diário Oficial do Município, a Ata nº 04/COMACS/2020, referente à reunião extraordinária realizada no dia 20 de maio, detalha que a não aprovação das contas foi deliberada “diante das irregularidades constatadas em 2017 na empresa GWA, na prestação de contas de 2019, na falta de valorização dos profissionais de educação”.

No documento, os membros do conselho pontuaram aguardar “o cumprimento das determinações e resposta por escrito sobre cada ponto destacado, além da devolução das credenciais retiradas pelo senhor secretário municipal de educação durante o período de intervenção para que seja preenchida a plataforma no site do FNDE que trata do PNATE e PEJA.

TRANSPORTE IRREGULAR

Sobre o contrato do município com a GWA Transportes, observaram “gasto elevado com a empresa terceirizada, isso porque, de janeiro a dezembro de 2019, segundo os balancetes da prefeitura, gastou-se R$ 4.892.651,09, sem somar possíveis termos aditivos que não foram apresentados a este Conselho”.

Os conselheiros pontuaram que “tal valor deveria ser investido na compra de ônibus da frota própria, pois a terceirização se mostra mais cara para o município de Dourados”.

“Além disso, foi constatado o transporte irregular de alunos universitários, de escolas particulares, ferindo o próprio objeto da licitação, na qual fica definido o transporte de alunos da rede municipal, bem como, a indevida aplicação dos recursos do FUNDEB que deve ser investido na Manutenção da Educação Básica (MDE). Também se observou, por meio de documentos encaminhados pela prefeitura, que a terceirizada transporta um número muito reduzido de alunos, nos turnos matutino, vespertino e noturno, elevando o custo, pois a empresa recebe por KM rodado, além de não haver transparência em relação aos recursos repassados pelo governo do estado de Mato Grosso do Sul para custear as despesas do transporte dos estudantes da rede estadual”, detalha a ata.

CGU

Também é mencionado relatório de ação de controle com o objetivo de avaliar a aplicação de recursos realizada pelo Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU), comunicado por meio do ofício 44654/2019/Coate/Cgame/Dirae-FNDE, em relação a empresa GWA.

“Dentre as constatações do FNDE: Pregão Presencial nº 085/2016 da Prefeitura de Dourados/MS; Indicativo de veículos entre as empresas pesquisadas e correlação entre orçamentos com vistas a inflar o limite global aceitável para o preço licitado; licitação para contratação dos serviços de transporte escolar conduzida com restrições ao caráter competitivo e violações aos princípios constitucionais da legalidade, da impessoalidade e da igualdade, com direcionamento do objeto para a empresa contratada; favorecimento pelo Pregoeiro à GWA Transportes Ltda, mediante aceitação de certidões positivas com efeito de negativa em conformidade com os requisitos do edital; termo aditivo realizado de forma ilegal, gerando acréscimo indevido no valor global contrato de R$ 3.559.825,92; Impossibilidade de avaliação do preço praticado pela empresa GWA transportes Ltda”, descreve.

OFÍCIO ÀS AUTORIDADES

Ainda segundo o Conselho do Fundeb, no contrato decorrente do Pregão Presencial nº 085/2016 da Prefeitura de Dourados, “devido à ausência de discriminação da composição de custos e dos preços unitários praticados”, houve “pagamentos realizados à empresa contratada sem a efetiva comprovação de execução dos serviços”.

“Sobre tais irregularidades foi encaminhado à Câmara de Vereadores, em anexo ao ofício nº09/COMACS/2020, protocolizado em 05/05/2020, por terem a competência de fiscalizar a aplicação dos recursos públicos, devendo inclusive, tomar as medidas cabíveis em relação às irregularidades, bem como o senhor secretário de Educação foi questionado via ofício nº12/COMACS/2020, protocolizado em 05/05/2020 sobre as medidas tomadas para sanar as irregularidades, da mesma forma que o senhor secretário de Fazenda, via ofício nº13/COMACS/2020, protocolizado em 05/05/2020”, relataram os conselheiros.

VEÍCULOS PRÓPRIOS

A avaliação dos conselheiros é que “a prefeitura deve adquirir veículos próprios em 2020-2021, deixando de contratar a empresa terceirizada, a partir de 2021, readequação da rota, no sentido de organizar por pólos e turnos, o que deve ser feito em conjunto com a Central de Matrículas, a manutenção dos veículos por mecânicos da própria prefeitura, que inclusive constam na folha de pagamento da educação municipal”.

Eles também propuseram “um estudo sobre a real necessidade de alugar um espaço para guardar os veículos da frota própria, ao invés da utilização da garagem da própria prefeitura e sugere que seja destinado algum imposto municipal para arcar com os custos do transporte de universitários, desde que não seja verba vinculada à educação básica”.

CONTRATO ENCERRADO

Nessa mesma edição do Diário Oficial do Município, foi publicado justamente o termo de encerramento do contrato número 71/2017/DL/PMD, cujo objeto foi a contratação da GWA Transportes como empresa para prestação de serviços de transporte rural, abrangendo a locação de veículos, inclusos motoristas, abastecimento e afins, bem como sistema de rastreamento (GPS), objetivando atender os alunos da Rede Pública Municipal de Ensino.

Assinado pelo secretário municipal de Educação, Upiran Jorge Gonçalves da Silva, o documento indica que “a execução encontra-se encerrada, sendo o montante do valor de executado de R$ 26.579.584,09 (vinte e seis milhões quinhentos e setenta e nove mil e quinhentos e oitenta e quatro reais e nove centavos)”.