Donas de imóvel alugado ao município pedem despejo por falta de pagamento
Além de parcelas do aluguel em atraso, proprietárias da casa em que funciona o Ceim Pequeno Príncipe também acusam falta de pagamento do IPTU por parte da Prefeitura de Dourados
A Prefeitura de Dourados tornou-se alvo de novo processo por falta de pagamento de aluguel e até IPTU (Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana) de um imóvel alugado ao município. Dessa vez, as proprietárias da casa em que funciona o Ceim (Centro de Educação Infantil) Pequeno Príncipe, na Rua Ipanema, Jardim Água Boa, requerem à Justiça o despejo do poder público (locatário) e a cobrança dos valores devidos.
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Distribuído à 6ª Vara Cível da comarca na quarta-feira (12), o processo número 0807357-21.2019.8.12.0002 está concluso para despacho do juiz José Domingues Filho desde então. Em ação semelhante movida pela dona do imóvel onde está instalado o Centro de Referência em Tuberculose e Hanseníase, esse mesmo magistrado declinou a competência para julgamento e determinou a remessa dos autos à uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública.
PEQUENO PRÍNCIPE
No caso do Ceim Pequeno Príncipe, as proprietárias da residência pedem em caráter liminar (decisão de efeitos imediatos e provisórios) a expedição de ordem de despejo através de mandado judicial, determinado que o réu o faça no prazo de 15 dias, e o bloqueio de numerários existentes na conta bancária do município, através do convênio BACENJUD, no valor de R$ 7.391,53.
Segundo as autoras do processo, esse montante é “relativo à cota parte das mesmas sobre os quatro meses de alugueres em atraso referentes aos meses de fevereiro/2019, março/2019, abril/2019 e maio/2019, já acrescido da multa contratual devida, juros e correção e o valor do IPTU devido nestes mesmos meses mencionados (fevereiro/2019, março/2019, abril/2019, maio/2019)”.
CALOTE NO ALUGUEL
Na petição feita à Justiça, elas informam que disponibilizaram em locação à ré o imóvel de sua propriedade, onde juntas são proprietárias de dois terços do mesmo, situado na Rua Ipanema, número 1115, Bairro Jardim Água Boa. “Após firmado o terceiro termo aditivo ao contrato em 22/01/2018, foi pactuado o valor mensal de R$ 729,42 (setecentos e vinte e nove reais e quarenta e dois centavos), valor a ser pago a cada proprietário equivalente a 1/3 do valor do aluguel”, acrescentaram.
Detalharam ainda que “o Contrato também foi de clara redação, ao estabelecer prazo improrrogável de 12 (doze) meses, com previsão de data para seu término e com término previsto para 23 de janeiro de 2019”, mas mesmo notificando a prefeitura para desocupar o imóvel, não obtiveram resposta.
NÃO PAGOU IPTU
Ao juiz, as donas do imóvel detalham que “desde março não recebem qualquer valor devido pelo aluguel do imóvel, estando os meses de fevereiro/2019, março/2019, abril/2019 e maio/2019 em atraso, conforme memória de cálculo que junta em anexo, razão pela qual buscou-se esta medida extrema da via judicial para lhe conferirem um direito que lhes é devido”.
“No que tange ao pagamento do IPTU Imposto Predial e Territorial Urbano, também desde fevereiro do corrente ano não há a quitação do imposto”, acrescentaram, para requererem o valor referente ao pagamento do imposto devido dos meses de fevereiro/2019, março/2019, abril/2019, maio/2019 e junho/2019, totalizando o valor de R$ 428,93.
