MPE recomenda à prefeita Délia fim da intervenção no conselho do Fundeb

Documento já foi entregue em mãos à gestora e alerta que eventual descumprimento será punido como ato de improbidade administrativa

Recomendação do MPE à prefeita de Dourados prevê fim da intervenção em conselho (Foto: Divulgação)
Recomendação do MPE à prefeita de Dourados prevê fim da intervenção em conselho (Foto: Divulgação)

O MPE-MS (Ministério Público Estadual) recomendou à prefeita Délia Razuk (PTB) e ao procurador-geral do município, Sergio Henrique Pereira Martins de Araújo, que revoguem a intervenção decretada sobre o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais do Magistério).

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Assinado na sexta-feira (13) pelos promotores de Justiça Luiz Gustavo Camacho Terçariol e Etéocles Brito Mendonça Dias Júnior, o documento já foi entregue em mãos à gestora e alerta que eventual descumprimento será punido como ato de improbidade administrativa.

Além disso, o MPE adianta que poderá recorrer à Justiça “para revogação do ato e declaração de nulidade de todos os atos praticados e desses decorrentes em razão da ilegal intervenção do Poder Executivo no órgão consultivo e fiscalizador”.

Ao secretário municipal de Educação, Upiran Jorge Gonçalves da Silva, a recomendação é para que, “independentemente, da revogação do decreto que o nomeou como interventor do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb, se abstenha de exercer qualquer ato decorrente de tal nomeação/intervenção, inclusive a reunião marcada para o dia 16 de março de 2020 para eleição de nova diretoria do órgão”. 

Em ofício datado de 13 de março, ele informou que acolheu a recomendação.

Determinada por força do Decreto nº 2.434, de 03 de março de 2020, publicado no Diário Oficial do Município do dia 4 passado, a intervenção foi justificada para cumprir resolução que tornou nulo o ato de eleição e consequentemente a destituição da presidente Elizangela Tiago da Maia, “estando o cargo de Vice presidência vago por ocasião da renúncia ocorrida na data de 18 de fevereiro de 2020”. Além disso, “visa o saneamento da gestão administrativa, sua regularização, readequação, reorganização e a reestruturação do Conselho”

No entanto, a medida foi classificada como uma tentativa autoritária e antidemocrática de destruir o conselho responsável por fiscalizar a aplicação de dinheiro público federal por parte do município, conforme nota divulgada pelo Simted (Sindicato Municipal dos Trabalhadores em Educação de Dourados).

Os promotores de Justiça consideraram, porém, que o Conselho do Fundeb “não é uma unidade administrativa do Governo, devendo, assim, sua ação ser independente e, ao mesmo tempo, harmônica com os órgãos da Administração Pública local, somando ao trabalho das tradicionais instâncias de controle e fiscalização da gestão pública, sendo instância de representação social”.

Assinalaram ainda que esse conselho “deve atuar com autonomia e independência, com competência deliberativa e terminativa, visto que o colegiado não é subordinado ou vinculado ao Poder Executivo (art. 24, §7º, da Lei n. 11.494/20071), ainda que atue na forma de Câmara específica integrada ao Conselho Municipal de Educação”.


Comentários
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  • Joacir

    Joacir

    É muito dinheiro sem as devidas transparência,a gestão municipal tem medo do conselho por que???? Quantos a prefeitura arrecada por mês? Quantos aplica na educação??vamos abrir essa caixa preta.