MPE recomenda que prefeita exonere nomeados para não prejudicar Samu
Promotores de Justiça afirmam que contenção de despesas não pode justificar prejuízo a serviços essenciais e defendem corte em cargos de confiança
A Prefeitura de Dourados deve exonerar servidores nomeados em cargos de confiança para economizar dinheiro público e evitar a paralisação dos atendimentos prestados pelo Samu (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência). A reportagem da 94FM apurou que essa é a recomendação expedida na quinta-feira (15) pelo MPE-MS (Ministério Público Estadual) e direcionada à prefeita Délia Razuk (PR).
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O documento assinado pelos promotores Ricardo Rotunno, Eteocles Brito Mendonça Dias Júnior e Luiz Gustavo Camacho Terçariol foi motivado por denúncias feitas esta semana na matéria “Samu de Dourados pode paralisar atividades por falta de médicos”. Nela, servidores que atuam no órgão apontam sobrecarga de trabalho por falta de profissionais, já que a administração municipal alega não poder contratar em função da Lei de Responsabilidade Fiscal, que fixa limite de gastos com pessoal.
INVESTIGAÇÃO
Essas informações motivaram a instauração do Inquérito Civil nº 06.2018.00000850-7, que apura “eventuais irregularidades na adoção de medidas visando a adequação dos gastos com pessoal à lei de responsabilidade fiscal, em prejuízo da continuidade de serviços essenciais para a população do Município de Dourados”. E além das investigações, as 10ª, 16ª e 17ª Promotorias de Justiça da comarca decidiram formular a recomendação conjunta.
À prefeita, os promotores recomendaram que “diante da necessidade premente de promover adequações nos gastos com pessoal visando atender aos limites dispostos na Constituição Federal e Lei de Responsabilidade Fiscal, observe irrestritamente o disposto no art. 169, § 3º, I, da Carta Magna, bem como priorize a manutenção de serviços essenciais, mediante a imediata redução de gastos com cargos em comissão e funções de confiança que não possuem essa natureza de essencialidade”.
SERVIÇO ESSENCIAL
Os promotores lembram ainda que, embora a prefeita tenha decretado economia de 20% nos gastos com folha de pagamento ainda em 2017, “a priori, e de acordo com as publicações oficiais do Município de Dourados, não se vislumbra a adoção de medidas efetivas para a diminuição de cargos comissionados e/ou funções de confiança não relacionados a atividades essenciais, em proporção tal que torne inviável a atividade administrativa, a justificar o sacrifício de serviços de relevância pública”.
MEDIDAS JUDICIAIS
Considerando que a legislação veda cortes em serviços como o prestado pelo Samu, os membros das promotorias de Justiça afirmam que “a precarização dos serviços essenciais não pode ser justificada pela necessidade de adequação de gastos com pessoal, mormente quando não foram esgotadas todas as medidas de contenção menos gravosas”.
Conforme determinado pelos promotores, assim que receber a recomendação, a prefeita Délia Razuk terá 10 dias para responder se a acatará ou não. Mas alertam que “a ausência de observância das medidas enunciadas impulsionará o Ministério Público Estadual a adotar as providências judiciais e extrajudiciais pertinentes para garantir a prevalência das normas de proteção ao patrimônio público e social de que trata esta recomendação”.
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