Prefeita vai à Justiça contra Câmara

Assessores ligados à Prefeitura de Dourados informaram que a prefeita Délia Razuk (PR) acionou a Justiça contra uma medida aprovada pela Câmara de Vereadores na tarde de segunda-feira (22). O centro da polêmica entre Executivo e Legislativo é a greve dos educadores.

Conforme apurado pela 94FM junto a interlocutores da prefeita, ela determinou que a Procuradoria Jurídica do Município ingresse com mandado de segurança contra o Decreto Legislativo nº 961, de 21 de agosto de 2017, que "susta a Resolução/SEMED n° 074 de 19 de agosto de 2017, que exorbitou do seu poder regulamentador."

Publicada na edição desta terça-feira (22) do Diário Oficial do Município, essa medida da Câmara, aprovada por 13 votos favoráveis e seis contrários após ter sido proposta pelo vereador Marçal Filho (PSDB), derrubou a resolução assinada pela secretária municipal de Educação, Denize Portolann de Moura Martins, para estabelecer  um rígido controle de frequência dos educadores justamente no dia em que teve início a greve da categoria.

Na resolução, a secretária alertou que "qualquer trabalhador em educação investido em cargo de comissão ou função gratificada que não comparecer ao trabalho" em função da greve "será exonerado ou destituído de sua função, sem prejuízo da responsabilização administrativa com posterior instauração de Processo Administrativo Disciplinar".

"O principal objetivo da minha proposta foi sustar a resolução porque ela quer retirar o direito de greve, e isso não pode porque é um direito assegurado pela Constituição Federal. Portanto é uma resolução inconstitucional, motivo pelo qual sugeri que a Câmara tomasse essa medida", justificou Marçal Filho.

Agora, a prefeitura tenta anular na Justiça o decreto da Câmara. "É entendimento da Administração que a legislação não é ato normativo, pois não normatiza ou regulamenta qualquer legislação, local ou federal, e implica em mero expediente administrativo necessário para acompanhar o cumprimento de uma decisão liminar dada pelo Poder Judiciário, servindo para esclarecer aos servidores das medidas que serão tomadas pelo Executivo Municipal, com fundamento na decisão judicial e na discricionariedade de seus atos próprios", pontua a Procuradoria Jurídica do Município, conforme divulgado por assessores da prefeita.

Quando publicou a resolução, a secretária de educação justificou que seu objetivo era garantir "fiel cumprimento da medida liminar do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, proferida nos autos n. 1409279-25.2017.8.12.0000, que determinou a observância de no mínimo 66% dos trabalhadores em educação em efetivo exercício durante a greve dos trabalhadores em educação". Conforme revelado pela 94FM, o desembargador Carlos Eduardo Contar estabeleceu multa diária de R$ 50 mil ao Simted (Sindicato Municipal dos Trabalhadores em Educação de Dourados) caso a ordem judicial não seja cumprida.