Prefeitura anula licitação aberta para empresa atuar na iluminação pública
Suspensa duas vezes neste ano, Concorrência nº 5/2019 tinha valor estimado de R$ 8,6 milhões e vigência de 12 meses
Publicado na edição de sexta-feira (8) do Diário Oficial, termo de anulação assinado um dia antes pela prefeita Délia Razuk (PTB) informa que não será realizada a licitação aberta com objetivo de contratar empresa especializada para prestação de serviços de iluminação pública no município de Dourados.
A Concorrência nº 5/2019 tinha valor estimado de R$ 8.627.042,27 e vigência de 12 meses, mas foi anulada “considerando a necessidade de atendimento a medida cautelar suscitada pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul - TCE e, ainda, a solicitação da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, órgão requisitante”, conforme a publicação oficial.
Inicialmente agendada para ocorrer no dia 3 de fevereiro deste ano, a primeira sessão de julgamento foi suspensa em 31 de janeiro. Reagendada para 17 de abril, foi suspensa novamente na véspera.
Também consta no termo de anulação assinado pela prefeita que “após as adotadas as medidas cabíveis e ainda houver interesse, novo processo se realize buscando idêntico objetivo, pautado nos princípios constitucionais da licitação”.
Em edital, o objeto descrito era “a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de iluminação pública no Município, compreendendo a execução de serviços de manutenção corretiva e preventiva, gerenciamento, cadastro do sistema de iluminação pública e ornamental, obras de melhorias e ampliações, incluindo o fornecimento dos materiais, mão de obra e equipamentos necessários”.
Assim como na primeira suspensão, a segunda também teve como justificativa apresentada pela administração municipal a necessidade de adequação do edital.
Mesmo sem terceirizar esse serviço, o município já arrecadou R$ 7.174.956,43 para solucionar problemas relacionados, valor arrecadado neste ano com a Cosip (Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública), conforme o Portal da Transparência do município.
O uso desses recursos por parte da prefeitura chegou a ser alvo da Ação Civil Pública número 0900092-73.2019.8.12.0002. Nela, em sentença proferida no dia 6 de novembro de 2019, o juiz José Domingues Filho, titular da 6ª Vara Cível da comarca, proibiu o município de desvincular receitas da Cosip para outras finalidades, e ordenou que ele faça levantamento documental e geográfico da situação de deficiência da rede de iluminação pública por bairros a cada dois meses e com o diagnóstico completo da situação, apresente plano de atendimento às demandas do setor diretamente ao MPE-MS (Ministério Público Estadual) a cada quatro meses. (saiba mais)
