Prefeitura extrapola limites prudencial e de alerta nos gastos com folha de salário
Pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o limite de alerta seria R$ 412.696.899,87, e o limite prudencial de R$ 435.624.505,42
Relatório de Gestão Fiscal publicado na edição desta sexta-feira (29) do Diário Oficial do Município revela que a Prefeitura de Dourados já extrapolou os limites prudencial e de alerta estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal quanto à despesa total com pessoal, ou seja, a folha de pagamentos do funcionalismo público.
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O documento detalha que de março de 2019 a abril de 2020 o município obteve receita corrente líquida de R$ 849.170.575,87. Nesse mesmo período, a despesa total com pessoal foi de R$ 440.957.690,66.
Pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o limite de alerta seria R$ 412.696.899,87, e o limite prudencial de R$ 435.624.505,42.
No entanto, essa mesma legislação indica como limite máximo o correspondente a 54% da Receita Corrente Líquida, que nesse caso específico referente à Prefeitura de Dourados daria o valor de R$ 458.552.110,97.
Na prática, hoje a gestão da prefeita Délia Razuk (PTB) tem gasto em folha de pagamentos somente R$ 17.594.420,31 a menos do que pode ser correr riscos de implicação por improbidade administrativa.
Além disso, o demonstrativo publicado hoje mostra que essa despesa tem sido crescente. De março a dezembro de 2019, com exceção do último mês do ano, quando também é pago o 13º salário e o gasto líquido totalizou R$ 61.388.183,93, a mais alta folha foi de R$ 36.106.283,49 em julho.
Desde que 2020 começou, esse montante já foi superado em março (R$ 36.399.986,31) e em abril (R$ 37.363.551,90).
Esse cenário econômico tem trazido consequências ruins, conforme reconhecido pelo próprio secretário municipal de Fazenda, Carlos Francisco Dobes Vieira, em ofício datado de 28 de abril e anexado ao Inquérito Civil nº 06.2019.00001809-7, por meio do qual o MPE-MS (Ministério Público Estadual) apura “eventual irregularidade decorrente dos constantes atrasos no repasse de verbas” para o Previd (Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados).
Nesse documento obtido pela 94FM, o gestor das finanças públicas é taxativo. “É do conhecimento público a difícil situação financeira da Prefeitura Municipal de Dourados, em razão da elevada despesa com pessoal, cujo montante ultrapassa os limites estabelecidos, gerando desequilíbrio e trazendo como consequência o atraso no pagamento dos débitos previdenciários”, alegou.
