Prefeitura paga R$ 100 mil por ajuda em licitações milionárias barradas pelo TCE
Empresa de Campo Grande foi contratada através de processo de Inexigibilidade de Licitação para prestar consultoria pelo prazo de 120 dias
Impedida pelo TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado) de realizar duas licitações que, somadas, beiram R$ 60 milhões, a Prefeitura de Dourados contratou empresa de Campo Grande, através do processo Inexigibilidade de Licitação nº 010/2019, para prestar consultoria por R$ 100 mil pelo prazo de 120 dias.
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Publicado na edição desta terça-feira (12) do Diário Oficial do Município, o extrato do contrato nº 307/2019/DL/PMD detalha que a Brasil Assessoria em Gestão Pública Ltda foi contratada como “empresa especializada para consultoria em licitações/serviços técnicos especializados”.
Assinado pela Secretaria Municipal de Fazenda no dia 6 de novembro, esse contrato visa obter auxílio em dois Processos Licitatórios da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, a Concorrência Pública nº 03/2019 e o Pregão Eletrônico 27/2019.
Conforme já revelado pela 94FM, esses dois procedimentos foram suspensos após recomendações da DFEAMA (Divisão de Fiscalização de Engenharia, Arquitetura e Meio Ambiente) do TCE porque tinham, em comum, “indícios de irregularidades” e geravam “a possibilidade de ocorrer grave lesão ao erário”, ou seja, os cofres públicos.
A Concorrência nº 3/2019 foi suspensa no início de setembro. Com valor estimado de R$ 39.987.772,78 e prazo de 12 meses, tem como objeto a contratação de empresa especializada na execução da limpeza pública na cidade e nos distritos do município. (relembre)
Já no dia 3 de outubro o conselheiro Jerson Domingos expediu liminar (decisão de efeitos imediatos e provisórios) para suspender o pregão eletrônico n.º 27/2019, com valor de R$ 18.987.128,13 para contratar empresa para realizar serviços de limpeza na cidade. (leia mais)
Em comum, essas duas licitações visavam serviços atualmente prestados por Litucera Limpeza e Engenharia LTDA e Financial Construtora Industrial LTDA, cujos contratos foram prorrogados em abril por R$ 20 milhões e venceram em 28 de setembro e 1 de outubro, respectivamente. (clique aqui para ler mais)
Contudo, na edição de 15 de outubro do Diário Oficial do Município a prefeitura tornou público o 6° termo aditivo ao contrato nº 161/2014/DL/PMD, que prorrogou de 29 de setembro até 29 de março de 2020 o vínculo com a Litucera Limpeza e Engenharia Ltda.
Por causa desse acréscimo de seis meses ao período de contrato, a prefeitura deverá pagar mais R$ 7.158.167,39 à Litucera, empresa que atua na limpeza pública do município desde 2014 e cujo montante global do contrato iniciado há cinco anos deve perfazer o valor de R$ 95.811.404,24. (leia mais sobre)
