Prefeitura tem 24 horas para explicar não cumprimento de prazo em acordo judicial
Ordem foi expedia pela Justiça depois que o MPE pediu multa diária de R$ 25 mil ao município por não convocar aprovados para Guarda Municipal
A Prefeitura de Dourados deverá ser intimada com urgência para explicar, no prazo de 24 horas, a razão de ter descumprido prazo estabelecido em acordo judicial. Expedida no final da tarde de quinta-feira (22) pelo juiz José Domingues Filho, a ordem integra ação movida pelo MPE-MS (Ministério Público Estadual) para garantir a nomeação de 92 aprovados no concurso público de 2016 para Guarda Municipal.
Leia também:
-Descumprimento de acordo judicial pode custar R$ 25 mil por dia para prefeitura
-Juiz intima diretores, coordenadores e secretários a informarem vagas puras
No dia 26 de julho de 2017 a administração municipal fez acordo com a Promotoria de Justiça durante audiência conciliatória na ação que tramita sobre o número 0805257-64.2017.8.12.0002 na 6ª Vara Cível da comarca. À ocasião, comprometeu-se a convocar os aprovados para início do curso de formação ainda em fevereiro de 2018.
Contudo, esse mesmo acordo continha um cronograma que previa o término da fase de investigação social ainda no final de 2017. Como isso ainda não aconteceu, no início deste mês o MPE pediu à Justiça que aplique multa diária de 1000 Uferms (Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul) caso o município não atenda os demais pontos.
PREJUÍZO PÚBLICO
Segundo a Resolução 2.903/2017 da Sefaz (Secretaria de Estado de Fazenda), a Uferms está cotada atualmente em R$ 25,11. Isso significa que se os gestores municipais não cumprirem os termos desse acordo judicial e o juiz acatar o pedido feito pelo MPE, pode haver uma penalidade com custo superior a R$ 25 mil por dia aos cofres públicos do município.
"Sobre a manifestação do Ministério Público dando notícia do descumprimento do acordo firmado, diga o Município no prazo de 24h. Passado o tempo, retornem conclusos. Intime-se com urgência, pelo plantão", ordenou ontem o magistrado responsável pelo processo.
MANIFESTAÇÃO
Diante das incertezas que vive, o grupo de 92 aprovados vai segunda-feira (26) à Câmara de Vereadores para uma manifestação. Às 19h, quando começa a sessão ordinária, serão representados por um agente da Guarda Municipal que fará uso da tribuna livre para pedir apoio à causa e cobrar a convocação.
Na quarta-feira (21), a comissão que representa o grupo enviou ofício à prefeitura. Além de detalhar toda a questão processual que envolve o caso, cobraram explicações. "A prefeitura irá honrar e cumprir o prazo do acordo judicial devidamente homologado pelo juiz da 6ª vara cível de Dourados? Qual o motivo do descumprimento do prazo? Quais as medidas adotas em caso de descumprimento do acordo?", questionaram.
