Ações judiciais acusam danos à Funsaud e pedem a devolução de R$ 3,8 milhões

Em estado de emergência financeira e administrativa desde novembro do ano passado por dívidas que superam R$ 21 milhões, a Funsaud (Fundação dos Serviços de Saúde de Dourados) foi vítima de danos por contratos irregulares que deverão render a devolução de R$ 3,8 milhões para seus cofres. Isso é o que afirma o MPE-MS (Ministério Público Estadual), autor de três ações judiciais que apontam improbidade administrativa em dispensas de licitação. 

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Frutos de investigações iniciadas há um ano, os processos já estão em trâmite, dois deles na 3ª e um na 6ª Vara Cível da comarca. Somente no dia 19 de fevereiro foram impetrados dois, um no valor de R$ 1.711.792,50 referente ao contrato com empresa para destinação final de resíduos sólidos e outro de R$ 1.731.533,19 com fornecedora de oxigênio medicinal e oxido nitroso. O mais recente, recebido em 26 de abril, diz respeito a vínculos de R$ 427.400,00 com escritórios de contabilidade.

Em trâmite na 3ª Vara Cível da Comarca, a Ação Civil Pública número 0900018-53.2018.8.12.0002 foi assinada no dia 15 de fevereiro pelo promotor de Justiça Ricardo Rotunno. Constam como requeridos, Fábio José Judacewski, diretor-presidente da Fundação na gestão do ex-prefeito Murilo Zauith (PSB), e a White Martins Gases Industriais LTDA, empresa beneficiada com quatro contratos para fornecimento de oxigênio medicinal e óxido nitroso.

Nesta mesma vara tramita a Ação Civil de Improbidade Administrativa número 0900017-68.2018.8.12.0002, que acusa irregularidades na dispensa de licitação que beneficiou a Bio Resíduos Transportes Ltda – Epp. Ela foi contratada pela Funsaud como empresa especializada em coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos dos serviços de saúde. Somados, danos apontados e multa requerida pelo MPE chegam a R$ 1.711.792,50.

Em ambos os casos o titular da 16ª Promotoria de Justiça da comarca afirma a Funsaud promoveu manobras para justificar contratações com dispensa de licitação. Mas nesses dois processos a juíza Marilsa Aparecida da Silva Baptista negou, ainda em março, os pedidos de liminar do MPE que requeriam indisponibilidade de bens dos requeridos.

Já na Ação Civil de Improbidade Administrativa que tramita sob o número 0900057-50.2018.8.12.0002 na 6ª Vara Cível, o MPE acusa irregularidades nas dispensas de licitação que culminaram na contratação, por parte da Funsaud, de escritórios de contabilidade. Além de Judacewski, também é requerido Albino Mendes, que lhe sucedeu no comando da fundação. Neste processo, o juiz José Domingues Filho determinou, no dia 27 de abril, que a prefeita Délia Razuk seja intimada para manifestar interesse e utilidade em integrar o polo ativo.

EMERGÊNCIA FINANCEIRA

Criada em 2014 para administrar a UPA 24 Horas (Unidade de Pronto Atendimento) e o Hospital da Vida, a Funsaud declarou estado de emergência financeira e administrativa por meio da Portaria 159 de 17 de novembro de 2017. Com alegação de dívidas que superam R$ 21 milhões, seu ex-diretor-presidente, Américo Monteiro Salgado Junior, determinou, na ocasião, a suspensão de contratos e pagamentos por 180 dias.