Atas com cobranças de conselho do Fundeb são publicadas até um ano depois

Em maio deste ano conselheiros reprovaram contas “diante de irregularidades constatadas em 2017", "na prestação de contas de 2019", e "na falta de valorização dos profissionais de educação"

Prefeitura tornou atas de 2019 públicas na edição de hoje do Diário Oficial do Município (Foto: A. Frota)
Prefeitura tornou atas de 2019 públicas na edição de hoje do Diário Oficial do Município (Foto: A. Frota)

Atas de reuniões do Conselho Municipal de Acompanhamento do Fundeb (Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) com críticas e cobranças à Prefeitura de Dourados sobre uso de dinheiro público foram tornadas públicas com até mais de um ano de atraso. 

Atas podem ser conferidas clicando aqui, a partir da página 12!

Na edição desta segunda-feira (29) do Diário Oficial do Município, foram publicados documentos datados de 24 de junho a oito de novembro de 2019. Conforme já revelado pela 94FM, na reunião extraordinária de 20 de maio deste ano, os conselheiros votaram pela não aprovação das contas “diante das irregularidades constatadas em 2017 na empresa GWA, na prestação de contas de 2019, na falta de valorização dos profissionais de educação”. (saiba mais)

TRANSPARÊNCIA

Com a publicação de hoje, é possível verificar que ainda em 24 de junho do ano passado o conselho avaliou “os textos de três ofícios” que seriam “encaminhamos à Câmara de Vereadores, a Prefeita de Dourados e ao Secretário de Educação, que tratam da falta de transparência na prestação de contas dos balancetes mensais, referentes ao ano de 2019, tanto em relação às despesas, como as receitas”.

Em reunião extraordinária realizada no dia 28 daquele mesmo mês, houve “a aprovação dos ofícios a serem encaminhados a prefeita de Dourados, Câmara de Educação da Câmara de Vereadores e ao Secretário Municipal de Educação requerendo uma reunião com a prefeita para discutir a ausência de respostas aos ofícios encaminhados no mês de fevereiro que solicitam informações sobre a frota de ônibus escolar, recursos do PAR, detalhamento das receitas e despesas e, de que até o momento não foram encaminhados nenhum dos registros contábeis e os demonstrativos gerenciais mensais, referentes ao ano de 2019, como dispõe o Artigo 25, da Lei 11.494, de 20/06/2007”.

TRANSPORTE

Naquela mesma ocasião, “solicitou-se a presença do Senhor Secretário de Educação durante a reunião e informou-se que os vereadores que compõem a Câmara de educação” seriam “convidados para também participarem da reunião com a prefeita, pelo fato de serem responsáveis pelo controle interno dos recursos”.

Outra ata, relativa à reunião de 19 de julho de 2019, além da constatação da “falta de transporte escolar, destinado a alunos que residem na zona rural, na primeira semana de reinício das aulas entre os dias dezesseis a dezenove de julho de dois mil e dezenove, prejudicando cerca de oitocentos estudantes”, o conselho pretendia questionar a gestão municipal sobre “a gestão e aplicação dos recursos destinados ao transporte escolar como PNATE e recursos encaminhados pelo governo do estado, que até o momento não se sabe como e onde foram investidos por falta de transparência da prefeitura de Dourados”.

MANUTENÇÃO

Reunidos novamente em 21 de julho do ano passado, os conselheiros trataram sobre “a cedência de mecânicos para manutenção da frota própria do município, sendo encaminhada a oficina mecânica nos casos de conserto, bem como a destinação de equipamentos necessários para a manutenção no pátio do estacionamento da prefeitura”.

“Foi questionado e cobrado sobre o aluguel do espaço, por conta do alto custa mensal, que segundo informações não oficiais chega ao valor de onze mil reais, bem como, a prefeitura tem espaço próprio para abrigar toda a frota”, detalha a ata, acrescentado que “a contratação de monitores também já requerida foi cobrada para que seja ofertada na frota para atender os estudantes, pois ainda não foram designados, bem como água disponível nos transporte e ar condicionado, que não se sabe se serão atendidos, apesar do alto custo mensal com a empresa terceirizada”.

INTERVENÇÃO

É na ata de oito de novembro que consta relato da conselheira Elizangela Tiago da Maia, segundo quem “ao ir à Secretaria Municipal de Educação protocolizar dois ofícios (pedido da folha de pagamento e aplicação dos recursos da educação infantil) encontrou com o Secretário de Educação na sala do contador que disse a conselheira que iria dissolver o conselho devido a não aprovação do documento MAVS/FNDE e que entraria em contato com a procuradoria geral do município para tomar providências sobre o assunto”.

O documento prossegue relatando que “na segunda-feira, dia 04 de novembro, o procurador geral ligou e acusou a conselheira de estar travando a aprovação do relatório e que os nomes dos conselheiros ausentes deveriam ser encaminhados a procuradoria para serem substituídos em vinte e quatro horas”.

DECRETO

Outra parte dessa história foi oficializada pelo Decreto nº 2.434, de 03 de março de 2020, publicado no Diário Oficial do Município do dia seguinte, por meio do qual a prefeita Délia Razuk (PTB) nomeou o secretário municipal de Educação, Upiran Jorge Gonçalves da Silva, como interventor no conselho, a quem caberia, juntamente com os demais membros, votar prestação de contas dos recursos do Fundeb, além de encaminhamentos para apuração de eventuais responsabilidades.

A intervenção foi justificada para cumprir resolução que tornou nulo o ato de eleição e consequentemente a destituição da presidente Elizangela Tiago da Maia, “estando o cargo de Vice presidência vago por ocasião da renúncia ocorrida na data de 18 de fevereiro de 2020”.

RECOMENDAÇÃO

Essa intervenção só foi revogada depois que, ainda em 13 de março deste ano, o MPE-MS (Ministério Público Estadual) recomendou à prefeita e ao procurador-geral do município, Sergio Henrique Pereira Martins de Araújo, que revogassem a intervenção decretada sobre o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb.

Assinado pelos promotores de Justiça Luiz Gustavo Camacho Terçariol e Etéocles Brito Mendonça Dias Júnior, o documento foi entregue em mãos à gestora e alertou que eventual descumprimento seria punido como ato de improbidade administrativa. Além disso, adiantaram que poderiam recorrer à Justiça “para revogação do ato e declaração de nulidade de todos os atos praticados e desses decorrentes em razão da ilegal intervenção do Poder Executivo no órgão consultivo e fiscalizador”. (relembre)

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