Decreto proíbe carros de aplicativos com adesivos de identificação em Dourados
Procurador-geral do município disse que essa proibição foi solicitada para evitar conflitos entre motoristas de aplicativos e taxistas
Decreto assinado pela prefeita Délia Razuk (sem partido) e publicado na edição desta quinta-feira (25) do Diário Oficial do Município proíbe o uso de adesivos ou qualquer outra forma de identificação em veículos utilizados por motoristas de aplicativos em Dourados.
Em vigor a partir de hoje, data de sua publicação, essa medida terá efeitos práticos somente a partir de 24 de agosto, quando agentes da Guarda Municipal e da Agetran (Agência Municipal de Transportes e Trânsito) responsáveis pela fiscalização deverão remover sinais de identificação que forem encontrados nesses veículos.
No entanto, o Decreto nº1. 977 de 23 de julho de 2019 não se aplica aos motoristas de táxi do município, regulamentados pela Lei n° 1.632 de 06 de julho de 1990.
A medida considera as disposições do artigo 11-A da Lei Federal 13.640, de 26 de março de 2018, que define a competência exclusiva aos Municípios e ao Distrito Federal para regulamentar e fiscalizar o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros.
De acordo com o procurador-geral do município, Sérgio Henrique Pereira Martins de Araújo, que também assina o decreto, essa proibição foi solicitada para evitar conflitos entre motoristas de aplicativos e taxistas.
Ele argumentou que veículos utilizados para carona remunerada mediante controle de aplicativos têm atuado como táxi porque, uma vez sinalizados com adesivos ou outros meios, acabam abordados nas ruas por potenciais clientes.
O procurador-geral do município explicou ainda que Prefeitura de Dourados já está elaborando a regulamentação do transporte por aplicativos de carona remunerada.
