Lei sancionada por Alan Guedes permite secretário com salário maior que prefeito

A Lei Complementar nº 405, de 24 de fevereiro de 2021, aprovada em regime de urgência pela Câmara de Vereadores na sessão de segunda-feira (22) e sancionada pelo prefeito Alan Guedes (PP) nesta quarta-feira (24), permite que secretários municipais tenham salários superiores até mesmo ao dele, de R$ 13.804,56.

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Isso será possível aos servidores cedidos ao primeiro escalão do município de Dourados por outros órgãos, estaduais ou federais, cujos tetos remuneratórios têm como referência o governador do Estado, de R$ 35.462,27, e ministros do STF (Supremo Tribunal Federal), R$ 39,2 mil.

A nova legislação municipal indica que o servidor público cedido ao Município de Dourados que optar pela remuneração do seu cargo efetivo de origem, fará jus ao acréscimo de 50% do valor da remuneração do cargo comissionado a que for nomeado. Caso tenha sido nomeado para secretário municipal e optante pela remuneração do cargo efetivo de origem, fará jus ao acréscimo de 60% do valor da remuneração do cargo em comissão.

Os membros do primeiro escalão nomeados secretários municipais têm direito ao salário bruto de R$ 9.663,15. Mas caso venha cedido por outro órgão, estadual ou federal, poderá optar pelo salário de origem e ainda ganhar 60% dos R$ 9.663,15, ou seja, bônus de R$ 5.797,89.

Pela lei sancionada hoje, em qualquer caso, será considerado o teto constitucional do respectivo ente cedente. Pela Constituição Federal, os servidores estaduais têm como teto o salário do governador do Estado, de R$ 35.462,27, e os federais, dos ministros do Supremo, R$ 39,2 mil.

Quando pediu à Câmara de Vereadores que aprovasse essa mudança na lei municipal, o prefeito justificou no texto do projeto que “apenas os servidores públicos efetivos do Município de Dourados dispõem de normativa própria que possibilita, quando nomeados para ocupar cargo em comissão, tenham direito a opção de acréscimo de 50% do valor da remuneração do cargo comissionado à sua remuneração”.

Na prática, essa possibilidade já garante a alguns secretários salário superior ao do prefeito. Conforme o portal da transparência do município, Frederico de Oliveira Weissinger, servidor estatutário do município desde 2017 e neste ano nomeado secretário de Saúde, teve remuneração básica de R$ 25.435,22 na folha de janeiro. Com R$ 3.320,35 de deduções obrigatórias, o provento líquido chegou a R$ 22.114,87.