Mesmo com lei para isenções, Cosip rende R$ 1,6 milhão à prefeitura no mês
Há um mês, quando publicou lei, Prefeitura de Dourados informou que editaria decreto para regulamentar procedimentos de verificação das unidades consumidoras
Mesmo com o vigor de lei municipal que isenta contribuintes vinculados às unidades consumidoras enquadradas na Tarifa Social do pagamento da Cosip (Contribuição para o Custeio de Iluminação Pública) entre 1º de abril e 30 de junho, a Prefeitura de Dourados arrecadou R$ 1,6 milhão com essa taxa em maio.
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Conforme a Lei Complementar nº 393 de 30 de abril de 2020, sancionada pela prefeita Délia Razuk (PTB) com efeitos retroativos ao dia 1º daquele mesmo mês, ficam isentos do pagamento os contribuintes vinculados às unidades consumidoras enquadradas na Tarifa Social, cujo consumo seja inferior a 220 (duzentos e vinte) kWh/mês.
“A isenção será concedida somente a uma única unidade consumidora por família de baixa renda”, define a legislação, acrescentando que “para receber o benefício estipulado no caput, a unidade consumidora deverá estar devidamente cadastrada na Concessionária de Energia Elétrica como categoria de Tarifa Social e não poderá ultrapassar de 220 (duzentos e vinte) kWh/mês”.
Quando publicou o texto, no Diário Oficial do Município de 12 de maio, o Poder Executivo informou que deveria editar Decreto para regulamentar os procedimentos administrativos de verificação das unidades consumidoras que atendam à condição estabelecida na legislação junto a concessionária de Energia Elétrica.
Na época, a administração municipal havia levantado que 9.810 famílias residentes no município estavam cadastradas em tarifas sociais de energia elétrica em março.
Nesta sexta-feira (12), um mês após a publicação da lei, dados disponíveis no portal da transparência da prefeitura revelam que o valor orçado para receitas com a Cosip continua o mesmo do início do ano, de R$ 19.200.000,00.
Além disso, não houve queda de arrecadação com essa tarifa até hoje, mesmo com a norma que prevê isenção ao grupo de consumidores de baixa renda. Em janeiro, foram obtidos R$ 1.852.510,23 com a contribuição, valor que chegou a R$ 1.785.700,58 em fevereiro, R$ 1.679.560,96 em março, R$ 1.857.184,66 em abril e R$ 1.685.300,60 em maio. A soma totaliza R$ 8.860.257,03.
