Para evitar processo, Délia diz que acata recomendação para exonerar nomeados

A prefeita Délia Razuk (PR) informou ao MPE-MS (Ministério Público Estadual) que acata a recomendação para cortar gastos com servidores nomeados na Prefeitura de Dourados. Segundo ela, essa contenção de despesas já ocorre desde maio de 2017, quando decretou economia de 20% com folha de pessoal. Essas informações constam no procedimento instaurado por três Promotorias de Justiça para evitar o fechamento do Samu (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência) no município. 

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Expedida no dia 15 passado pelos promotores Ricardo Rotunno, Eteocles Brito Mendonça Dias Júnior e Luiz Gustavo Camacho Terçariol, a recomendação foi motivada por denúncias feitas na matéria “Samu de Dourados pode paralisar atividades por falta de médicos”, na qual servidores que atuam no órgão apontam sobrecarga de trabalho por falta de profissionais, já que a administração municipal alega não poder contratar em função da Lei de Responsabilidade Fiscal, que fixa limite de gastos com pessoal.

ADEQUAÇÕES

À prefeita, os titulares das as 10ª, 16ª e 17ª Promotorias de Justiça da comarca recomendaram que “diante da necessidade premente de promover adequações nos gastos com pessoal visando atender aos limites dispostos na Constituição Federal e Lei de Responsabilidade Fiscal, observe irrestritamente o disposto no art. 169, § 3º, I, da Carta Magna, bem como priorize a manutenção de serviços essenciais, mediante a imediata redução de gastos com cargos em comissão e funções de confiança que não possuem essa natureza de essencialidade”.  

Na ocasião, os promotores estabeleceram prazo de 10 dias para a chefe do Executivo municipal responder se acataria ou não, sob pena de ser alvo de ação judicial por improbidade administrativa. E foi em resposta a esta requisição que Délia informou que acata os termos estabelecidos na recomendação.

ESCLARECIMENTO

“Esclarece-se, por sua vez, que as medidas imediatas, a fim da observância ao disposto no art. 169, § 3º, I, da CF [Constituição Federal], bem como aquelas previstas nos arts. 22 e 23, ambos da Lei de Responsabilidade Fiscal, já estão sendo tomadas pela administração municipal desde o advento do Decreto Municipal n. 308, publicado no Diário Oficial do Município em 18/05/2018; inclusive, as medidas de contenção relativas ao primeiro quadrimestre de 2018, como quer a Lei de Responsabilidade Fiscal, já estão sendo tomadas, no intuito da redução de gastos com cargos em comissão e funções de confiança, que não possuírem a natureza de essencialidade (sic)”, declarou a gestora em documento assinado no dia 28 de março.

Publicado na edição do dia 18 de maio de 2017 – e não 2018 - do Diário Oficial do Município, esse decreto mencionado pela prefeita determinou corte de pelo menos 10% nos gastos com pessoal - comissionados, efetivos ou prestadores de serviços terceirizados - na Prefeitura de Dourados. Nela Délia estabeleceu que caso essa economia não ocorresse nos quatro meses seguintes, servidores não estáveis serão exonerados para que a máquina pública consiga enxugar suas despesas com cargos em comissão e funções de confiança em 20%.

“Assim, diante desses esclarecimentos, informa que acolhe a recomendação ministerial, como de fato já está implementando as medidas de atendimento à CF e à LRF, haja vista que as medidas indicadas já estão sendo tomadas, nos termos legais, no sentido da redução legal de gastos com cargos em comissão e funções de confiança”, afirmou a prefeita de Dourados. Documentos contábeis enviados pela prefeitura também foram anexados ao Inquérito Civil nº 06.2018.00000850-7 para comprovar esses cortes de gastos.

ARRECADAÇÃO COMPROMETIDA

Contudo, a reportagem da 94FM já havia revelado ainda em setembro de 2017 que passados quatro meses desde o decreto, os gastos com pessoal ainda consumiam 55% da arrecadação líquida municipal, índice superior até mesmo ao limite prudencial estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que é de 51,3%.

Esses dados foram apresentados pela própria administração municipal ao TJ-MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), na ação movida contra a greve dos educadores. Foi um dos argumentos utilizados para comprovar ao Simted (Sindicato Municipal dos Trabalhadores em Educação de Dourados) a impossibilidade de conceder reajuste salarial à categoria.

MAIS RECOMENDAÇÃO

Além dessa recomendação que visa salvar o Samu, a prefeita Délia Razuk e o secretário municipal de Saúde, o médico Renato Oliveira Garcez Vidigal, foram alvo de nova recomendação do MPE-MS no dia 29 passado, para “imediata redução de gastos com cargos em comissão e funções de confiança” que não possuem natureza de essencialidade.

Desta vez, o objetivo é salvar a vida de pacientes do SUS (Sistema Único de Saúde) que tiveram dieta especial cortada pela Prefeitura de Dourados sob justificativa de falta de dinheiro nos cofres públicos.