Prefeitura responde promotor e não garante que deixará de desvincular Cosip

A Prefeitura de Dourados não garantiu que deixará de usar dinheiro arrecadado com a Cosip (Contribuição para o Custeio de Iluminação Pública) para outras finalidades. Em resposta a recomendação expedida pelo MPE-MS (Ministério Público Estadual), o secretário municipal de Fazenda, Paulo Cesar Nogueira Junior, disse apenas que a administração municipal está se esforçando para abandonar com essa prática da desvinculação de recursos “num futuro próximo”. 

Em ofício datado de 19 de junho, o gestor argumenta que não há ilegalidade na prática e reforça o respaldo jurídico para o que foi feito no final de 2018, quando a prefeita Délia Razuk (PR) usou quase R$ 6 milhões dos R$ 16 milhões arrecadados para iluminação pública no pagamento de despesas com pessoal, principalmente com o pagamento do 13º salário do funcionalismo municipal.

Paulo Cesar Nogueira Junior prestou esclarecimentos em resposta à Recomendação 0007/2019/10PJ/DOS, assinada em 23 de maio pelos promotores de Justiça Etéocles Brito Mendonça Dias Júnior e Ricardo Rotunno. O documento aconselhou a administração municipal a abster-se da prática de desvinculação de receitas e a cancelar “eventuais desvinculações feitas nos últimos sessenta dias, providenciando o remanejamento dos valores e sua aplicação exclusivamente no custeio da iluminação pública na cidade”.

Segundo o secretário municipal de Fazenda, o município de Dourados não é diferente dos demais municípios do país, e “se utiliza do mecanismo das desvinculações de receitas, que foi criado sob a justificativa de propiciar ao Município a maleabilidade e governabilidade, dando uma maior flexibilidade no desempenho da atividade financeira daquele ente, desobrigando o gestor financeiro de utilizar parte das receitas arrecadadas em sua finalidade original”.

Ele acrescentou que “a referida descentralização trata-se de manobra elaborada pelo governo federal, frente à míngua de recursos insuficientes para o desempenho normal das atividades municipais”.

“Não se está aqui falando de um uso inconsequente de recursos públicos, mas na busca de equilíbrio financeiro, no limite da legalidade e discricionariedade do agente público. Portanto, é cediço que a possibilidade do uso de parte da receita da Cosip, como recurso próprio face ao advento da EC 93/2016 é absolutamente legítimo e legal”, assevera.

Por fim, o secretário municipal de Fazenda menciona ser “fato notório” que a Prefeitura de Dourados “vem passando por grandes dificuldades financeiras, e que ajustes estão sendo realizados para que haja o desejável equilíbrio financeiro”, e destaca que a administração municipal “está eivando todos os esforços para a regularização dos problemas de iluminação pública e, num futuro próximo, deixar de usar, para outros fins, os recursos do referido fundo [Cosip]”.