TCE revoga liminar e autoriza volta da limpeza pública terceirizada em Dourados
Conselheiro Marcio Monteiro acolheu a argumentação do município sobre a legalidade do contrato de R$ 1,8 milhão com empresa paulista
O conselheiro Marcio Monteiro, do TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado), revogou no início da tarde desta terça-feira (20) a liminar (decisão de efeitos imediatos e provisórios) que ele mesmo havia concedido em 9 de abril – e publicada no dia 12 - para barrar o contrato de terceirização da limpeza pública em Dourados.
No despacho de hoje, obtido pela 94FM, ele informa ter acatado a argumentação do município sobre a legalidade do vínculo contratual e autorizou o retorno dos atos executivos da Contratação n.º 54/2021, oriunda do processo de Dispensa de Licitação n.º 03/2021, que culminou na contratação de empresa paulista para prestar o serviço pelo prazo de 90 dias ao custo de R$ 1.818.173,72.
A informação foi confirmada pela reportagem com o procurador-geral do município, Paulo Cesar Nunes da Silva.
Porém, o conselheiro determinou ao Município de Dourados que se abstenha de celebrar termos aditivos prorrogando a vigência do Contrato n.º 54/2021, originalmente estabelecida em 90 dias, nos termos de sua Cláusula Sexta, “tendo em vista a existência de prazo suficiente à conclusão do procedimento de licitação”.
Hoje, o conselheiro do TCE ponderou que “a continuidade da prestação do serviço contratado, até a finda conclusão do respectivo prazo nonagesimal, é medida que melhor atende ao interesse público do município de Dourados, sobretudo em tempos de pandemia, em que as atividades de limpeza urbana são preponderantes para o controle e prevenção de doenças, evitando que os problemas que a população vive se agravem ainda mais”.
“As consequências práticas da manutenção da suspensão representarão um prejuízo maior do que o seu restabelecimento, sobretudo, reitera-se, porque foi deflagrado processo licitatório à contratação do objeto”, concluiu.
O imbróglio envolvendo essa contratação é fruto de denúncia de irregularidades feita pela Litucera Limpeza e Engenharia Ltda, que também concorreu na dispensa de licitação, mas com proposta mais cara.
A empresa denunciante já atuou na limpeza pública do município por mais de seis anos e faturou valor superior a R$ 100 milhões. (saiba mais)
Isso porque o contrato nº 161/2014/DL/PMD, firmado no dia 24 de março de 2014 e publicado na edição do Diário Oficial do Município do dia 27 daquele mesmo mês, previa R$ 14.281.274,64 por um ano de serviço, mas foi aditivado nove vezes.
Encerrado em 28 de setembro de 2020, o vínculo do município de Dourados com a Litucera chegou ao montante global de R$ 102.969.571,64, conforme o 9° termo aditivo ao Contrato nº 161/2014/DL/PMD.