Vereadores propõem projeto de lei que proíbe prefeitura de decretar lockdown
Proposta dos vereadores Juscelino Cabral (DEM) e Laudir Munaretto (MDB) estabelece obrigatoriedade de autorização da Câmara sob pena de improbidade ou abuso de autoridade
Os vereadores Juscelino Cabral (DEM) e Laudir Munaretto (MDB) apresentaram projeto de lei que visa proibir a Prefeitura de Dourados de decretar ‘lockdown’ ou aplicar toque de recolher como estratégia para impedir a disseminação do novo coronavírus ou qualquer pandemia, sem aprovação da Câmara Municipal, presidida pelo emedebista e com o democrata de primeiro secretário.
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A proposta protocolizada no final da manhã desta sexta-feira (19), às 10h30, já foi distribuída aos demais parlamentares e indica ainda que o Executivo não poderá adotar medidas restritivas sem prévia apresentação de dados estatístico e científico que ratifiquem as deliberações.
Caso seja aporovado o projeto, só mediante autorização do Legislativo o prefeito poderá suspender qualquer atividade de trabalho, limitar reuniões de pessoas em espaços públicos ou privados - bem como regulamentar a lotação máxima dos mesmos -, restringir a circulação de veículos particulares seja por rodízio por dia, final de placa e horário, exceto os casos já previstos no Código de Trânsito Brasileiro, restringir a entrega e saída de veículos do território municipal e adotar medidas de sanção pecuniária de forma contínua sem autorização prevista em lei.
Em parágrafo único, a proposta detalha que nessa reunião deverão ser apresentados todos os embasamentos científicos, de histórico de dados estatísticos da saúde pública, “que fundamentem a necessidade de tal medida”. “Deverá ser comunicado também quais propostas de alternativa para que o sistema econômico não venha a colapsar no município”, prossegue.
Por fim, os vereadores Juscelino Cabral e Laudir Munaretto propõem que a não observância da lei, “além de desobrigar os munícipes do cumprimento de decretação de fechamento, caracterizará ato de improbidade administrativa e ou abuso de autoridade”.
Ativismo judicial
Entre as justificativas anexadas pelos parlamentares à proposta, está a de criar “uma forma de uso legal para dar fiel cumprimento a Lei 13.869/2019 – Crimes de Abuso de Autoridade”, bem como “evitar o enfrentamento desproporcional do uso da força policial contra o cidadão comum, fatos que tem aumentado substancialmente pelo Brasil (sic)”.
Eles pontuaram ainda que a lei “visa também combater o ativismo judicial onde membros do Ministério Público venham interferir na discricionaridade do Poder Executivo e Legislativo, cabendo a Casa de Lei, representantes eleitos pelo povo impedir tais medidas restritivas de liberdade”.
Isolamento desproporcional
“Sabemos que pelo mundo afora tais medidas de fechamento completo do comércio, ou com o uso falacioso de ‘atividades essenciais’, tem se revelado infrutíferas, comprovando que na maioria dos lugares onde se determinou a adoção de medidas de lockdown, toque de recolher e isolamento desproporcional, as taxas de contágio e morte dispararam, como por exemplo Argentina, São Paulo, Alemanha, etc.”, assinalam os vereadores douradenses.
Por fim, a justificativa ao projeto de lei cita “estudos da UFPE” segundo os quais “isolamento social severo, chamado ‘lockdown está associado com mortes por Covid”.
“Estatisticamente, quando o lockdown estava em 25%, a média de mortes estava entre 0 e 200 e quando estava em 55% de isolamento, atingiu marcas de 800 a 1000 mortos, estudo realizado em 39 dias”, relataram os parlamentares.
