Aprovado PL que amplia divulgação dos direitos a pessoas com câncer

Os deputados estaduais aprovaram durante a Ordem do Dia desta quinta-feira (25) dois projetos. O primeiro foi o  Projeto de Lei (PL) 57/2019, que obriga a afixação de cartazes com informações sobre direitos de pessoas com câncer em diversos locais de grande circulação, como terminais rodoviários, veículos de transporte coletivo, hospitais, clínicas, etc. Entre os benefícios, estão, por exemplo, a isenção ou redução tributária, a quitação de financiamento da casa própria e o auxílio-doença. A proposta foi aprovada em primeira discussão e segue para análise das comissões de mérito.

Outra aprovação foi ao Projeto de Lei 82/2019, do Poder Executivo, que altera a redação da Lei 4.640/ 2014, que reorganiza a estrutura básica do governo, com adequação e atualização de competências de órgãos do Executivo. 

A votação em primeira discussão analisa apenas o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), quanto à constitucionalidade da matéria e que o que foi questionado seria quanto ao mérito. 

A proposta foi aprovada em primeira discussão e segue para análise das comissões de mérito, para então ser analisada em segunda votação. Os demais projetos previstos foram retirados de pauta.