Projeto de Lei impede operadoras de cobrar multa contratual de desempregados

Começou a tramitar nesta terça-feira (16), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, Projeto de Lei que obriga as concessionárias e operadoras dos serviços de telefonia fixa, telefonia móvel, internet e TV por assinatura a cancelarem a multa contratual de fidelidade quando o usuário comprovar que perdeu o vínculo empregatício, após a adesão do contrato.

A proposta segue para apreciação da CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação).

O texto ainda prevê multa para quem descumprir a regra.