Previdência: reforma prevê demissão de aposentados em estatais

Além de gastar menos com Previdência , o governo quer reduzir gastos com pessoal ativo para reequilibrar as contas públicas. A proposta de emenda à Constituição (PEC) que altera as regras da aposentadoria inclui um artigo que veda que funcionários das estatais aposentados pelo INSS e que continuam na ativa acumulem aposentadorias e salários. Na prática, eles teriam que ser desligados. Se aprovada, esse ponto do texto complementará uma agenda de reduzir despesas com o funcionalismo que já começou. Na quarta-feira, o governo publicou decreto que extingue 21 mil cargos comissionados e funções gratificadas .

Segundo antecipou o jornal 'Folha de S.Paulo', a proibição incluída na PEC é alinhada a outro item da reforma que acaba com a multa de 40% do FGTS para os aposentados no setor público e privado. A ideia é igualar o tratamento dos trabalhadores das estatais que seguem a CLT ao dos funcionários públicos, que não podem acumular aposentadoria e salários.

Um dos objetivos do governo é reduzir gastos nas empresas públicas e também para os empregadores do setor privado. Mas técnicos envolvidos nas discussões admitem que o grau de judicialização dessas duas medidas é alto. Ou seja, se elas passarem no Congresso, a tendência é que só sejam decididas na Justiça.

Especialistas concordam que obrigar as empresas estatais a demitirem seus empregados que já estão aposentados pelo regime geral de Previdência pode gerar questionamentos na Justiça.

— Do ponto de vista jurídico, há fragilidade para as situações já constituídas, se há ou não direito adquirido. Uma situação consolidada de forma legal não pode ser transformada em ilegal ou inconstitucional de uma hora para outra — afirma o advogado especializado em Direito Previdenciário Flavio Rodrigues, da Bocater Advogados.

A desembargadora da Justiça do Trabalho Sayonara Grillo também vê “grande insegurança jurídica”.