Mudança na lei permite à prefeita mais duas nomeações na Procuradoria-Geral
Legislação sancionada hoje pela prefeita Délia Razuk define possibilidade de nomear procurador e adjunto, com salários que, somados, superam R$ 18 mil
Sancionada nesta segunda-feira (18) pela prefeita Délia Razuk (PR), uma mudança na legislação municipal aprovada na semana passada pela Câmara de Vereadores permite a nomeação de mais dois cargos em comissão na Prefeitura de Dourados. Neste caso, trata-se de escolhidos pela própria gestora para ocuparem os postos de procurador-geral e procurador-geral adjunto, com salários que, somados, superam R$ 18 mil.
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Publicada no Diário Oficial do Município de hoje, a Lei Complementar nº 348 de 14 de junho de 2018 “altera e cria dispositivos na Lei Complementar nº 309 de 29 de março de 2016, que dispõe sobre a organização da Procuradoria Geral do Município de Dourados e do Plano de Cargos Carreira e Remuneração de seus membros e da Lei Complementar nº 329 de 18 de abril de 2017 que dispõe sobre a estruturação organizacional da Prefeitura Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências”.
Na prática, a mudança dá à prefeita o poder de escolher quem vai comandar a Procuradoria-Geral do Município independentemente de tratar-se de servidor efetivo, com a possibilidade de livre nomeação em cargo comissionado.
“A Procuradoria Geral do Município será dirigida pelo Procurador Geral do Município, que será de livre escolha e nomeação pelo Prefeito, mediante provimento de cargo em comissão, observado conduta e reputação ilibada e, com pelo menos, 05 (cinco) anos de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, bem como 05 (cinco) anos de prática profissional”, prevê o artigo 6º da nova legislação.
Antes dessa mudança, esse trecho da lei previa que “a Procuradoria Geral do Município será dirigida pelo Procurador Geral do Município, escolhido pelo Prefeito, entre os integrantes da carreira privativa em atividade, com pelo menos 05 (cinco) anos de efetivo exercício na carreira”.
Quando enviou o projeto de lei complementar à Câmara de Vereadores, a prefeita justificou que essa mudança visa “dar mais liberdade à Administração Pública Municipal na escolha de seus agentes políticos”. Detalhou ainda que os novos cargos comissionados não terão as gratificações de 70% e 50%, respectivamente.
Na planilha anexada à proposta, a Prefeitura de Dourados revelou que dois outros cargos com salários entre R$ 2,4 mil e R$ 4,9 mil - DGA 05 (Gerente de Núcleo) e DGA (diretor de departamento) - seriam extintos, para gerar uma economia de R$ 1.247,13 mensais.
Atualmente, a Procuradoria-Geral do município é ocupada por Renato Queiroz Coelho. Servidor municipal efetivo desde 2009, no dia 8 de junho, ele assumiu o posto na condição de interino, em substituição a Lourdes Peres Benaduce, que no final de maio pediu para deixar a função ocupada desde o início do atual governo, 1º de janeiro de 2017.
Alvo de processo movido pelo MPE-MS (Ministério Público Estadual) com pedido de perda da função pública e aplicação de multa superior a R$ 2 milhões, Lourdes foi designada pela prefeita Délia Razuk para atuar na Procuradoria Especializada de Leis e Atos Administrativos do município. Quanto à denúncia feita pela Promotoria de Justiça na Ação Civil de Improbidade Administrativa número 0900056-65.2018.8.12.0002, em trâmite na 6ª Vara Cível da comarca, ela apresentou defesa prévia na qual nega todas as acusações.
