Alan manda contingenciar R$ 61 milhões para priorizar pagamentos de pessoal

Despesa bruta da Prefeitura de Dourados com pagamentos de servidores superou R$ 466 milhões no 3º quadrimestre de 2020 e extrapolou limites da Lei de Responsabilidade Fiscal

Prefeito de Dourados determinou contingenciamento de R$ 61,3 milhões de orçamento municipal (Foto: Divulgação/Prefeitura)
Prefeito de Dourados determinou contingenciamento de R$ 61,3 milhões de orçamento municipal (Foto: Divulgação/Prefeitura)

O prefeito de Dourados, Alan Guedes (PP), determinou o contingenciamento de R$ 61.300.000,0 do bilionário orçamento municipal aprovado para 2021. A medida é justificada pela necessidade de priorizar os pagamentos de pessoal e diante do temor da Lei de Responsabilidade Fiscal.

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De acordo com o Decreto nº 146, de 1º de março de 2021, publicado na edição desta quarta-feira (3) do Diário Oficial do Município, fica vedada a realização de novas despesas ou a assunção de compromissos utilizando-se de recursos contingenciados, nos termos do art. 167, inciso II, da Constituição, sujeitando-se o ordenador de despesas às penalidades da lei.

Caberá aos ordenadores de despesa, no prazo de até 10 dias a partir de hoje, operacionalizar o contingenciamento das dotações “mediante reserva de dotação orçamentária que não será executada ou que será adiada a sua execução, realizando os ajustes que se fizerem necessários”.

Entre as justificativas do contingenciamento, o prefeito de Dourados citou a necessidade de “assegurar o equilíbrio orçamentário, visando a execução das despesas compatíveis com a disponibilidade efetiva de recursos” e “a priorização do pagamento de pessoal frente a outras despesas orçamentária”.

O prefeito mencionou ainda “o risco de frustação de receitas de tributos transferidas pela União e pelo do Estado”, bem como “as vedações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal quanto à realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais”.

De acordo com o mais recente relatório de gestão fiscal da Prefeitura de Dourados, publicado em edição extraordinária do Diário Oficial de 30 de janeiro, a despesa bruta com pessoal foi de R$ 466.104.845,07 no 3º quadrimestre de 2020.

Como a receita corrente líquida obtida no mesmo período chegou a R$ 899.927.312,23, o limite máximo previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal foi de R$ 485.960.748,60, equivalente a 54% da receita líquida ajustada.

Somente esse limite não foi desrespeitado, até agora. Mas o limite de alerta, R$ 437.364.673,74, e o limite prudencial, R$ 461.662.711,17, foram extrapolados.


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